Pivetta sanciona lei que avisa mulher pelo celular se agressor se aproximar
O governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a Lei nº 13.364, que institui o sistema de notificação eletrônica para mulheres protegidas por medidas judiciais de urgência em Mato Grosso.
A nova legislação, publicada na edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira (18), determina que as vítimas de violência doméstica recebam um alerta automático no aparelho celular sempre que o agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica ou dispositivo similar, violar o limite perimetral e se aproximar a uma distância inferior a um quilômetro.
A ferramenta operará em tempo real por meio do envio de mensagens de texto via SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas. Para garantir a eficácia do protocolo de proteção fundado na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340), o disparo do alerta ocorrerá de forma simultânea para a central das autoridades de segurança pública competentes, permitindo o deslocamento imediato de viaturas para a interceptação do suspeito e salvaguarda da cidadã.
De autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), a regulação autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a estruturação tecnológica e operação do mecanismo de geolocalização.
O texto aprovado prevê ainda a blindagem dos dados pessoais dos envolvidos, em conformidade com as diretrizes de privacidade vigentes, e estabelece que o agressor poderá ser obrigado a arcar parcialmente com os custos operacionais do uso do equipamento de monitoramento.
As mulheres amparadas por medidas protetivas vigentes deverão manter os números de telefone atualizados junto aos órgãos do Poder Judiciário. A lei já está em vigor.
Denuncie
A violência contra a mulher não pode ser ignorada e nem ficar impune. Em Mato Grosso, há canais gratuitos e seguros para denunciar agressões, ameaças ou risco de feminicídio. As denúncias podem ser anônimas e o boletim de ocorrência pode ser feito online, por meio da Delegacia Digital: https://delegaciadigital.pjc.mt.gov.br/.
Em caso de emergência ou flagrante, procure ajuda imediata pelos telefones 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), 181 (Disque Denúncia) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). Em Cuiabá, também é possível acionar a Patrulha Maria da Penha pelo número (65) 98170-0199.
O atendimento presencial está disponível na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá e na Delegacia da Mulher de Várzea Grande. A pena para crimes contra a mulher pode chegar a 40 anos de prisão, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio. (Repórter MT)
