A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e folga apenas um.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). Com isso, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial, que ainda será instalada na Casa.
A iniciativa reúne duas propostas. A primeira é a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A ela foi anexada a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que ganhou força após o movimento Vida Além do Trabalho (VAT) reunir cerca de 800 mil assinaturas em apoio ao fim da escala.
Na CCJ, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito do texto, as regras de transição e os detalhes da aplicação serão discutidos na comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Nas redes sociais, Hugo Motta comemorou a aprovação e classificou a medida como um “passo fundamental” para levar a proposta ao plenário ainda em maio. Ele também afirmou que pretende instalar a comissão especial “o mais rápido possível”.
A pauta também é defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que trata a redução da jornada de trabalho como prioridade para 2026. Para acelerar a tramitação, o Palácio do Planalto enviou, no último dia 14 de abril, um projeto de lei com urgência constitucional tratando do mesmo tema.
Nesse caso, Câmara e Senado terão 45 dias, cada um, para analisar e votar o texto.
Entre os principais pontos das PECs estão a fixação da jornada em até oito horas diárias, limite de 36 horas semanais e possibilidade de compensação de horários e redução de jornada.
Antes da votação, Reginaldo Lopes afirmou que pretende apresentar uma emenda na comissão especial para incluir no texto da PEC a proposta enviada pelo governo.
Enquanto a PEC de Reginaldo estabelece teto de 36 horas semanais, a de Erika Hilton também prevê limite de quatro dias trabalhados por semana. Já o projeto do governo propõe teto de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
Atualmente, a Constituição estabelece apenas o limite de 44 horas semanais e oito horas diárias, sem determinar um modelo específico de escala de trabalho. (Folha do Estado)
