Guilherme Maluf coordena comissão criada para acompanhar discussões da Lei Kandir no Congresso e STF

Fonte:

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, participou, nessa quinta-feira (6), em Brasília (DF), da primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) de 2020. Logo após o encontro, o presidente da Corte de Contas de Mato Grosso foi indicado coordenador de uma comissão criada para acompanhar as discussões sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional e no Superior Tribunal Federal (STF).

Incluir a Lei Kandir na pauta de discussões do CNPTC foi uma sugestão do presidente do TCE-MT em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

“Esse é um tema muito importante, não só para Mato Grosso, mas para todos os estados exportadores do país. A Lei Kandir veio para estimular a exportação, por meio da desoneração dos tributos, mas existem duas situações em trâmite que vão balizar o futuro dessa lei e da politica tributária de exportação. A primeira é a votação no Congresso do projeto que altera a legislação, cujo prazo se encerra em fevereiro, e a segunda e a mediação que estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes no STF. Nós temos pelo menos 14 estados que têm muita receita vinda da Lei Kandi e os tribunais de contas vão sim acompanhar e procurar defender seus estados, pois é um recurso muito importante”, destacou Maluf.

O presidente do conselho, Joaquim Alves de Castro Neto, agradeceu a disposição do presidente da corte de contas de Mato Grosso em coordenar os trabalhos da comissão. “Essa comissão dará suporte aos parlamentares, participando das discussões, a fim de firmar regra nesse sentido, porque os estados estão perdendo recursos e perder recursos nesse momento é muito ruim. Esse trabalho é muito importante não só para os tribunais de contas, mas para os estados produtores, que estão tendo prejuízos na receita em razão da inexistência de regra”.

LEI KANDIR E FEX

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias, que são o forte da produção mato-grossense.

Como forma de compensar a perda fiscal dos Estados em função da Lei Kandir, o Governo Federal criou o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que em 2004 deixou de ter valor fixo, obrigando os estados a negociar a cada ano o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Em 2016, o STF entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir e deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto. O Congresso, por sua vez, não chegou a uma conclusão e em fevereiro de 2019 o ministro decidiu conceder mais um ano de prazo aos parlamentares, que encerra nesse mês.

Lei Kandir isenta de ICMS os produtor primários e semi-elaborados destinados à exportação

DEBATE

Na reunião, que contou com representantes das 33 Cortes de Contas brasileiras, também foram debatidas pautas como a reforma da previdência nos municípios, governança pública, repercussão às normas do Direito brasileiro, ações do Instituto Rui Barbosa, estratégia de comunicação e imagem dos tribunais de contas, dentre outras.

De acordo com o conselheiro substituto Luiz Henrique de Lima, que também participou do encontro, o dia foi extremamente produtivo, de muito trabalho e articulação. “Foram debatidos temas de extrema relevância para a integração dos tribunais de contas, desenvolvimento de ações conjuntas, bem como discutidas matérias que estão sendo objeto de debate tanto no Congresso Nacional quanto no STF e que afetam a atuação dos tribunais de contas”.

POSSE

Ainda em Brasília, o presidente do TCE-MT participou da solenidade coletiva de posse para o biênio 2020/2021 dos presidentes da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Bonilha; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Thiers Montebello; e do CNPTC, Joaquim de Castro Neto.

Acompanharam o presidente, o secretário-geral e o assessor da Presidência, Flávio Vieira e Carlos Romeu de Medeiros, respectivamente, e os auditores públicos que atuam na Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), Vitor Gonçalves Pinho e Risodalva Beata de Castro.