Câmara Federal vota proposta que pode baixar maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados colocou na pauta desta terça-feira (19) a votação da PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos considerados graves. O tema volta ao centro da tensão política em Brasília e promete um embate intenso entre parlamentares da segurança pública e setores ligados aos direitos humanos.
A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e estabelece a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos. No parecer atual, porém, a mudança ficaria restrita a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O relatório favorável à admissibilidade da PEC é assinado pelo deputado federal Coronel Assis, enquanto o presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior, defende um texto mais restritivo para evitar punições em delitos considerados leves.
A sessão da CCJ está marcada para as 15h, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, e deve marcar o primeiro parecer oficial sobre a proposta nesta nova fase de tramitação. Se aprovada, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
O debate divide o Congresso Nacional. Parlamentares da ala conservadora afirmam que facções criminosas utilizam adolescentes como escudo para cometer crimes violentos, aproveitando-se das regras atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já opositores argumentam que a redução da maioridade penal não resolve a criminalidade e pode ampliar a crise no sistema prisional brasileiro.
Levantamentos citados durante a discussão mostram que parte significativa da população brasileira apoia o endurecimento da legislação penal para menores envolvidos em crimes violentos. (Folha do Estado)
