O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a Lei nº 6.872/2022, que regulamenta a criação da Loteria Cuiabana, de acordo com as diretrizes previstas na normativa federal nº 13.756/2018. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e recebeu 16 votos favoráveis.
De acordo com Emanuel, a modalidade de jogos e apostas – categoria concursos prognósticos – tem como objetivo fomentar a arrecadação municipal, tendo em vista os impactos financeiros negativos causados aos cofres públicos pela pandemia da Covid-19.
Os serviços serão operacionalizados por uma empresa terceirizada, sob administração da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Fazenda.
Toda a renda obtida será revertida em financiamento a ações e projetos voltados à assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
O montante terá como custeio a dedução de despesas, administração do certame, bem como o pagamento de uma parcela à União.
“Infelizmente, foram tempos difíceis econômica e emocionalmente. Um vírus que, além de ceifar milhares de vidas, afetou a prestação dos serviços essenciais. Com a loteria, queremos dar um fôlego a essas classes que prestam um trabalho humanizado belíssimo, ajudando centenas e milhares de pessoas”, declarou o prefeito.
A determinação assegura ainda o prazo de 90 dias para que os apostadores pleitearem os prêmios concedidos, sejam eles em dinheiro ou bens de outra natureza.
Além disso, em casos de eventuais não recolhimentos dos tributos por parte da instituição privada responsável, está sujeita a multa equivalente a 20 vezes vezes dos valores inadimplidos ou até mesmo o cancelamento da delegação.
A Lei 6.872/2022 será publicada na edição, desta quinta-feira (3), da Gazeta Municipal.
Fonte: Diário de Cuiabá
