A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, rejeitou pedido da Construtora Andrade Gutierrez e de seus ex-diretores Luiz Octávio Mourão e Rogério Nora de Sá para trancar uma ação de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público de Mato Grosso, que aponta um prejuízo de R$ 182,943 milhões aos cofres públicos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário da Justiça.
Ainda são réus na ação, o ex-governador Blairo Maggi e os ex-secretários de Estado Eder Moraes e Edmilson José dos Santos, o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, conhecido como Chico Lima, o procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento, o empresário Valdir Piran e a empresa Piran Participações e Investimentos LTDA.
A magistrada entendeu que o recurso de embargos de declaração não serve para alterar o entendimento de recebimento da denúncia, uma vez que, pela legislação, serve para corrigir apenas decisões omissões, obscuras ou contraditórias.
“O embargante deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio destes embargos. Com efeito, há que se considerar que a pretensão de rediscussão do que foi analisado e decidido, com intuito de modificar o julgamento para prevalecer os fatos e teses que sustentaram, pode resultar em uso do recurso como expediente meramente protelatório”, diz um dos trechos da decisão.
O Ministério Público de Mato Grosso acusa o ex-governador Blairo Maggi de alterar a ordem de pagamentos de precatórios fixadas pela Constituição Federal para favorecer indevidamente a construtora Andrade Gutierrez.
No período de 2009 a 2011, foram autorizadas 16 ordens de pagamento nno valor total de R$ 276 milhões. A maior parte desta quantia, conforme o Ministério Público, seria ilegal.
No acordo de colaboração premiada firmado com a Justiça, o ex-governador Silval Barbosa declarou que os pagamentos dos precatórios foram feitos para saldar dívidas do grupo político de Blairo Maggi e Eder Moraes com o empresário Valdir Piran, o que originou um contrato simulado entre a Andrade Gutierrez e a Piran Participações e Investimentos Ltda.
Fonte: Repórter MT
