ALMT vai ao STF por acordo em divisa com o Pará: ‘Prioridade são as pessoas, não território’, diz Max

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participará, nesta quarta-feira (10), de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da decisão que estabeleceu os limites territoriais entre os estados de Mato Grosso e Pará. O impasse envolve áreas que, com a definição da divisa, passaram a pertencer oficialmente ao Pará, embora a população local dependa dos serviços públicos prestados por Mato Grosso.

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos), declarou que o Parlamento estadual articula a construção de uma solução institucional para garantir que a população da faixa de divisa do estado com o Pará não seja prejudicada.

“A nossa prioridade são as pessoas. Não estamos discutindo território. Estamos defendendo a população que vive na faixa de divisa e precisa continuar tendo acesso aos serviços públicos prestados há décadas pelos municípios mato-grossenses”, afirmou o deputado estadual.

Na divisa entre Paranaíta (MT) e Jacareacanga (PA), o problema é ainda mais sensível. Embora pertença oficialmente ao Pará, parte da população de Jacareacanga vive a mais de 400 quilômetros da sede do município e não tem acesso direto por estrada. Por isso, depende dos serviços públicos prestados por municípios mato-grossenses, como Paranaíta e Alta Floresta.

O prefeito de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira (UB), afirma que o município gasta entre R$ 300 mil e R$ 350 mil por mês para atender moradores que vivem na área que oficialmente pertence ao estado do Pará. Por esse motivo, segundo ele, a Prefeitura ingressou com pedido no STF solicitando o ressarcimento de R$ 29 milhões referentes aos recursos já investidos pelo município no atendimento a essas comunidades, além de repasse mensal para custear a continuidade dos serviços.

“Nós oferecemos à população do Pará segurança, infraestrutura de estradas, saúde, educação, agricultura e todos os serviços que prestamos ao nosso município. Até em casos de falecimento, quando é preciso buscar pessoas de barco ou de avião, quem está fazendo é Paranaíta”, relata.

Osmar Antônio Moreira espera que a audiência no STF resulte em segurança jurídica aos gestores municipais, que correm o risco de responder por improbidade administrativa ao atender moradores de outro estado.

“Não há respaldo legal para atender outro estado, mas como é que eu deixo essas pessoas sem atendimento?”, questiona.

Para o prefeito, o apoio da Assembleia Legislativa é fundamental para resolver o impasse. “Os deputados entenderam o tamanho da nossa situação. Agora, temos esperança de resolver esse problema”, diz.

O procurador da ALMT, Bruno Cardoso, destacou que, embora o STF tenha decidido o mérito da questão em 2022, a implementação da decisão precisa considerar os impactos sociais, econômicos e jurídicos para moradores, prefeitos e produtores rurais. Segundo ele, a atuação do Legislativo estadual busca evitar que a definição territorial comprometa o atendimento às comunidades da faixa de divisa.

“O risco é perpetuar o abandono de uma população que, embora formalmente pertença ao Pará, sempre foi atendida por Mato Grosso. A prioridade da Assembleia é garantir a continuidade dos serviços públicos e impedir que essas pessoas sejam prejudicadas”, diz.

Em maio, a ALMT realizou audiência pública para discutir os impactos da definição da divisa entre os estados. Na ocasião, prefeitos, produtores rurais e representantes de municípios mato-grossenses apontaram os principais problemas decorrentes da situação, como bitributação, regularização fundiária, sanidade animal, transporte escolar, manutenção de estradas e atendimento em saúde. (HNT)