O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, votou por negar o provimento a dois agravos regimentais que tentavam derrubar sua decisão monocrática que na prática liberava as obras do BRT (ônibus de transporte rápido) em substituição ao VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) na Grande Cuiabá.
O voto foi dado dentro do julgamento virtual de agravos impetrados pela Advocacia Geral da União e da Prefeitura de Cuiabá contra a decisão liminar do próprio Toffoli, que tirou do Tribunal de Contas da União (TCU) a competência do exercício de controle externo sobre o modal, deixando sob a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
“Conforme bem pontuou o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com a presente impetração não se pretende defender os atos licitatórios empreendidos pelo Estado de Mato Grosso na conversão do VLT em BRT, mas apenas restituir a competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na sua fiscalização e para resolução de eventuais dissídios envolvendo o Executivo estadual e as prefeituras municipais de Cuiabá e Várzea Grande”, escreveu o ministro no voto.
“Ressalte-se, ainda, que o Município de Cuiabá poderá questionar os trâmites da obra do VLT/BRT diretamente no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, além de poder se socorrer judicialmente de eventual ofensa aos direitos coletivos de seus cidadãos”, acrescentou.
Em dezembro do ano passado, Toffoli havia decidido monocraticamente que o TCE tem competência de fiscalizar obras do BRT nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande.
Na época, Toffoli determinou a imediata suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União que travou a licitação do BRT.
A decisão do TCU havia sido dada em uma ação do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que defende a implantação do VLT, contra o BRT.
O julgamento virtual sobre o caso ocorrerá até o dia 24 de abril de maneira virtual. Ainda falta votar os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Fonte: Midianews
