A Prefeitura de Cuiabá informou nesta sexta-feira, 31 de março, que foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em nota, a Prefeitura afirmou que já notificou aos bancos para que não recebam os valores referentes aos carnês que já foram encaminhados aos contribuintes.
“Técnicos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM) irão se reunir no final de semana para conhecimento técnico da decisão e encontrar soluções efetivas quanto as providências a serem tomadas”, diz a nota.
A suspensão do reajuste do IPTU foi determinada pelo Órgão Especial do TJMT na tarde de quinta-feira, 30. Em decisão unânime, o órgão declarou inconstitucional a lei 6.895/2022, que atualizou a planta genérica da área urbana do município de Cuiabá, o que elevou o preço do IPTU. Em alguns casos, o aumento chegou a ultrapassar os 300%.
Um dos casos foi registrado no bairro Jardim Itália, onde o IPTU passou de R$ 200 para R$ 900. Já no bairro Morada do Ouro, os moradores perceberam um aumento de 280%. A ação foi proposta pelo Ministério Público.
O processo foi relatado pela desembargadora Serly Marcondes, que acolheu as alegações do MPE. A magistrada destacou que a majoração veio em um momento inapropriado, pois o cenário econômico ainda está em recuperação pós-pandemia, sem perspectiva de melhora em curto prazo. Ela determinou que o município refaça os cálculos e emita novos boletos.
Para Serly Marcondes, a nova legislação extrapolou os limites constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando os olhos apenas no patrimônio dos munícipes e malferindo o princípio da capacidade contributiva. Ainda de acordo com ela, a nova lei assumiu trações meramente confiscatórios.
Além de determinar que a Prefeitura refaça os cálculos e emitir novos boletos, também mandou que o município adote providências para que seja dada ampla publicidade para que contribuintes não quitem os carnes com valores considerados inconstitucionais. A relatora foi seguida pelos demais membros do Órgão Especial.
Fonte: Estadão de MT
