O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Mas as medidas vão além do decreto que restringe o acesso a armas de fogo por pessoas físicas. O chamado Programa de Ação na Segurança (PAS) tem ainda um “Pacote da Democracia” com punições a quem supostamente atentar contra o Estado.
Os projetos estabelecem penas de até 40 anos de prisão e ainda permitem que um juiz peça “de ofício” o bloqueio de bens de envolvidos sem a necessidade de um pedido formal. Os projetos de lei começaram a ser discutidos pelo governo logo após os atos de 8 de janeiro que culminaram com a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, e atingem grupos classificados pelo governo como “movimentos antidemocráticos”.
“Nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da União, nos casos de prejuízo ao seu patrimônio, ou mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, pessoas, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa”, diz o projeto.
“Para dispor sobre as causas de aumento aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado: de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos; de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática; de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática”, propõe o projeto petista.
“Estou a sua disposição, ministro Dino, para conversar com o Congresso Nacional para que, o mais rápido possível, a gente consiga aprovar esses projetos de lei”, disse Lula durante o lançamento do PAS pouco depois de afirmar que as novas medidas fazem parte de um “processo de experiência” que ainda está sendo construído.
Os textos serão enviados ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
Fonte: Muvuca Popular
