O MDB Nacional entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei do Transporte Zero, que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos.
A lei foi sancionada pelo Governo do Estado em julho deste ano, após o projeto ser aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa. Na época, a pauta dividiu opiniões entre os deputados estaduais.
A ação do MDB, representado pelo presidente nacional do partido Baleia Rossi, alega que a lei aprovada na Assembleia é, na verdade, de competência da União.
“Nesse sentido, a espécie normativa estadual impugnada acabou por usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema”, disse em trecho do processo.
Além disso, para a sigla, a lei do Transporte Zero viola princípios constitucionais e contraria determinações de norma federal por não considerar as peculiaridade e necessidades dos pescadores artesanais.
Apesar da lei garantir um auxílio financeiro aos ribeirinhos durante o período em que a pesca for proibida, a ação diz que a legislação deve impactar negativamente em cerca de 15 mil famílias que vivem em Mato Grosso e sobrevivem pela pesca.
“Nesse sentido, a legislação estadual ora questionada, contraria de forma direta a legislação federal acerca do tema, que prevê de forma expressa a necessidade de se conciliar o equilíbrio dos recursos naturais com a obtenção dos melhores resultados econômicos e sociais, bem como a necessidade de se observar as peculiaridades dos pescadores artesanais, visando garantir sua permanência e continuidade”, afirmou.
Ao final da ação, o partido pede a suspensão da lei em sua integralidade até o final do julgamento do processo.
Fonte: Midianews
