O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Curvo, determinou que a unidade do Fort Atacadista localizada na rodovia MT-251 paralise suas atividades imediatamente. A multa por dia de descumprimento da decisão é de R$ 50 mil.
A unidade foi inaugurada no dia 26 de novembro. Na mesma data, o MPE protocolou ação exigindo uma liminar para o local suspender as atividades até os responsáveis apresentarem documentação necessária.
A decisão atende pedido do Ministério Público Estadual, por meio da promotora Maria Fernanda Correa da Costa. Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.
Segundo o MPMT, a inexistência de Habite-se (Alvará de Ocupação) apresenta risco iminente à população cuiabana, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura Municipal certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.
Na ação, o pedido do MPMT é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais.
Fonte: Folhamax
