A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu nessa quarta-feira (29) decisão liminar que autoriza a Prefeitura de Cuiabá a realizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II. A medida envolve mais de 400 apartamentos vinculados à Trese Construtora e Incorporadora Ltda., que decretou falência há mais de duas décadas.
“Mantenho a decisão de id. 361682399 e defiro o efeito suspensivo também quanto ao capítulo da decisão agravada que determinou a suspensão do procedimento administrativo de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) incidente sobre os imóveis objeto do presente recurso, instaurado pelo Município de Cuiabá, de modo que a decisão agravada fica com sua eficácia integralmente suspensa até o julgamento definitivo do presente recurso pelo Colegiado”, cita a desembargadora em trecho do documento.
Na decisão, a magistrada também determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para tentativa de conciliação entre os moradores e a empresa Trunk Gestão Empresarial Ltda., vencedora do leilão da massa falida da Trese Construtora.
“Encaminhem-se os autos ao CEJUSC de 2º Grau, a fim de viabilizar tentativa de conciliação ou mediação entre as partes, tendo em vista a natureza do conflito e o elevado impacto social que envolve a controvérsia”, diz outro trecho do documento.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), comemorou a decisão e afirmou que o Executivo municipal dará continuidade ao processo para solucionar a questão envolvendo a desocupação das unidades.
“Acabou de sair a liminar na justiça concedendo o direito da Prefeitura de fazer o Reurb social e entendendo que todos os requisitos que a prefeitura de Cuiabá entrou na Justiça foram bem acolhidos”, afirmou.
“Agora, vamos dar prosseguimento no andamento da situação. Conseguimos dar uma segurada nessa questão da desocupação da população e vamos continuar trabalhando para resolver o problema na região”, concluiu.
Despejo
O imbróglio jurídico envolvendo moradores dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá, se arrasta há quase 30 anos, desde a falência da Trese Construtora, que deixou parte dos apartamentos inacabados. Conforme noticiado com exclusividade pelo Repórter MT, o restante das obras foi concluído pelos próprios moradores.
A situação se agravou após a Justiça autorizar o leilão dos imóveis pertencentes à massa falida. O certame foi vencido em 2024 pela empresa Trunk Gestão Empresarial.
A partir disso, o juiz Márcio Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, concedeu à empresa o direito de assumir os imóveis e solicitar o despejo das famílias residentes.
Ao Repórter MT, moradores relataram que não foram intimados sobre o leilão e enfrentam dificuldades para negociar com a Trunk. Na tentativa de reverter a situação, procuraram a Prefeitura de Cuiabá e ingressaram com pedido de regularização fundiária, inicialmente negado pela Justiça. (Repórter MT)
