Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que permite o porte de arma a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, conhecidos como CACs. O texto assinado por seis parlamentares recebeu 14 votos a favor e três contra na primeira votação na sessão desta quarta-feira (22).
O argumento dos autores é que a proposta de lei preenche uma lacuna de lei federal de 2003 que permite o porte de arma pelos CACs. A autorização teria necessidade de ser regulamentada em Mato Grosso, o que estaria causando “insegurança jurídica”.
“Os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de insegurança jurídica de modo a serem, até mesmo, submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação, situação aliada a ideologias que pregam o completo banimento das armas de fogo, acaba por criminalizar a prática do esporte”, pontuaram na justificativa do projeto.
A legislação brasileira caracteriza como porte a permissão de para sair de casa com arma de fogo, carregada. No caso dos atiradores desportivos, eles têm a porte para carregar de casa para o clube e o caminho inverso.
O projeto de lei aprovado no primeiro turno passará por avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de voltar ao plenário.
Fonte: Estadão de MT
