Câmara aprova ‘bolsa aluguel’ de R$ 700 por mês para famílias carentes em Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira  (05), o Projeto de Lei que institui o benefício eventual “Auxílio Aluguel Social”. A matéria, enviada pelo prefeito Abílio Brunini (PL) por meio da Mensagem nº 19/2026, foi votada em segunda fase e recebeu o aval dos vereadores presentes para garantir moradia temporária a famílias em risco social.

O benefício consiste no repasse mensal de R$ 700,00 por família, pago via transferência bancária. O projeto estabelece que, inicialmente, a concessão ficará limitada a um teto de 700 famílias, conforme a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência

O auxílio tem caráter suplementar e provisório, não podendo ser considerado um benefício permanente. O prazo inicial é de até 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite máximo de 24 meses. O titular do benefício é o responsável exclusivo por escolher o imóvel, negociar o valor e realizar o pagamento ao locador.

Despesas com água, energia elétrica, IPTU e condomínio devem ser pagas pelo beneficiário, sem ônus para a prefeitura.

Quem tem direito?

A lei define critérios rígidos para a elegibilidade, exigindo estudo socioeconômico realizado por equipes do CRAS ou CREAS. É necessário ter cadastro atualizado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) vinculado a Cuiabá e comprovar residência no município há pelo menos 6 meses.

Famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência (PCD) e gestantes têm prioridade, assim como vítimas de violência doméstica (física ou psicológica), situações de ameaça à vida, desastres, calamidade pública ou interdição do imóvel pela Defesa Civil.

A Secretaria de Assistência Social reforçou que o objetivo é garantir a “segurança de sobrevivência” em momentos de ruptura de vínculos ou perdas circunstanciais de moradia.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini. (Repórter MT)