O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) durante solenidade no Palácio do Planalto, o projeto de lei do senador Fábio Garcia (União/MT), que vai permitir a redução nas contas de luz dos brasileiros a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários. O PL 1280/2022 foi aprovado no Senado no dia 1º de Junho e na Câmara dos Deputados por unanimidade no dia 7, sem alterações e em tempo recorde nas duas Casas.
A partir da publicação da sanção presidencial, a regulamentação da compensação dos créditos tributários entra em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o país.
“Esta é um vitória de todos os consumidores que já não suportam tantos aumentos de preços da energia, além dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz pois em menos de 60 dias no Senado, conseguimos propor, articular e aprovar no Senado e na Câmara este projeto importante que beneficia todos os brasileiros com a redução na conta de luz. Com a sanção presidencial, estamos garantindo através de uma solução prática e viável, que o consumidor de energia elétrica usufrua do benefício de forma imediata, o que certamente promoverá um alívio nas suas despesas”, disse Fábio Garcia.
Sancionado, o PL 1280 define os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais nos últimos anos. O projeto altera a Lei nº 9.427, de 1996, para assegurar a destinação integral, em proveito dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em razão de recolhimento indevido.
Uma decisão do STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerando o crédito tributário que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia elétrica.
Segundo a nova legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, a Aneel deve fazer a compensação integral dos valores que constituíram o crédito, no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação perante a Receita Federal.
BANDEIRAS TARIFÁRIAS
O Senado também deve analisar em breve o Projeto de Lei Complementar do ex-deputado federal e atual senador Fábio Garcia, já aprovado na Câmara, que proíbe a incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias. O PLC 62 foi apresentado em 2015, em coautoria com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Os autores calculam que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos. “O consumidor não tem culpa, mas vem sendo punido por pagar uma tarifa mais cara e ainda acrescida de tributos. Esta é uma injustiça que estamos corrigindo e os consumidores não vão mais pagar essa bitributação absurda”, disse o senador.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias sofreram mais um reajuste. Na terça (21), a Aneel aprovou alta de até 64% no valor das bandeiras, cobrança extra aplicada às contas de luz quando aumenta o custo de produção de energia no país. Os novos valores entram em vigor em 1º de julho e serão válidos até meados de 2023.
