A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decide nesta segunda-feira (23) as 14 horas se o processo de cassação do ex-vereador e agora deputado federal eleito, Abílio Brunini (PL), foi legítimo ou não. A decisão, caso se mantenha a cassação, poderá tornar Abílio inelegível pelos próximos 8 anos, o que tiraria das próximos 3 eleições. Já uma possível perda de mandato é praticamente remota, já que o parlamentar eleito já foi diplomado.
O julgamento do mérito tem o desembargador Márcio Vidal como relator, que deverá decidir e seu voto se reforma ou não a decisão de mérito da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que validou os trâmites e decisão da Câmara de Cuiabá, que cassou o então parlamentar em 2020.
Na liminar dada em julho do ano passado, Vidal afirmou que a Câmara em 2020 não cumpriu o seu regimento interno, já que não teria observada a necessidade de ‘licença, emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para processar vereador’.
Segundo a defesa de Abílio, a nulidade da sentença deve ocorrer por ter havido cerceamento de defesa, ‘uma vez que o Juízo singular a prolatou, de forma antecipada, sem observar que o caso exigia dilação probatória’, diz trecho da manifestação de defesa.
Com a liminar, Abílio Júnior foi o 3º deputado federal mais votado no Estado com 87.072 votos. Caso a cassação seja mantida, o PL perderia uma das 4 cadeiras conquistadas. Abílio foi acusado de quebra de decoro parlamentar por ter agido de maneira inconveniente em diversos casos, como numa suposta invasão ao Hospital São Benedito. Segundo a Comissão de Ética que votou pela sua cassação, o vereador teria 17 boletins de ocorrência.
Abílio Brunini foi cassado em março de 2020 por 14 votos a 11. De acordo com a publicação do decreto de cassação, o parlamentar cometeu quebra de decoro e feriu a Lei Orgânica do Município, fato determinante para torná-lo inelegível.
Porém, uma liminar suspendeu a cassação e ele retornou à Câmara. Em junho, no mérito, a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá suspendeu a liminar dada em 2020 e manteve a cassação. Abílio só conseguiu disputar através de liminar dada por Márcio Vidal.
Fonte: Gazeta Digital
