A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), em sua 16ª reunião ordinária remota, desta terça-feira (21), aprovou o Projeto de Lei nº 449/2021 – do Poder Executivo – que dispõe sobre as diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Na reunião de hoje, a comissão acatou mais sete emendas ao PLDO-2022. Entre elas está a que eleva o percentual da Revisão Geral Anual (RGA) de 5,05% para 6,05% aos subsídios dos servidores públicos estadual.
O PLDO-2022 já foi aprovado em primeira votação. Até o fechamento desta edição, foram apresentadas 75 emendas. Na primeira fase de discussão, os deputados apresentaram 60 emendas, mas apenas 13 foram aprovadas em plenário. Agora, para a segunda votação, os deputados apresentaram mais 15 emendas, mas apenas sete foram acatadas pela CCJR. O orçamento previsto para 2022 é da ordem de R$ 24,368 bilhões, e o que está em vigor foi previsto para R$ 21,324 bilhões. A matéria vai ainda à 2ª votação em plenário.
Além do PLDO-2022 colocado à discussão e votação pela CCJR, os deputados discutiram mais 29 proposições. A que mais gerou discussão entre os deputados da comissão foi o Projeto de lei nº 489/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados em Mato Grosso.
Mesmo com parecer favorável do relator da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu vista do projeto de lei. O pedido, segundo Rezende, foi feito porque está preocupado com a venda do produto às pessoas que não estejam com a prescrição médica. “Não sei quais são os critérios, por exemplo, para as distribuidoras fornecerem esse medicamento. Por isso pedi vista do projeto. Se for preciso vou apresentar emendas para melhorar a proposta”, disse Rezende.
Seguindo a mesma linha de pensamento de seu colega Sebastião Rezende, o deputado Doutor Eugênio (PSB) afirmou que o consumo da “droga” precisa ser feito de forma criteriosa e por meio de receita médica. “Esse medicamento já está sendo empregado, há muitos anos, em países desenvolvidos. Aqui no Brasil, já existe essa esse precedente do uso. Portanto, é justo que os pacientes mato-grossenses possam fazer uso desse medicamento e, com isso, amenizar o sofrimento. É um avanço. Não podemos abrir mão disso”, afirmou.
O autor da proposta, deputado Wilson Santos, disse que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já deu parecer também favorável ao uso do “cannabis”, mas dentro dos limites médicos. “Vale ressaltar que esse medicamento não pode ser receitado por qualquer médico. Tem que ser por médico habilitado”, explicou Santos.
Matérias discutidas e votadas da ordem do dia:
1 – Projeto de Lei nº 52/2019 – deputado Eduardo Botelho – Apenso ao Projeto de lei 808/2020 de autoria do deputado Wilson Santos – Ementa: Cria a Programa de Reciclagem de entulhos da construção civil e dá outras providências. Nos termos do substitutivo integral nº 02 e restando prejudicado o PL 808/2020 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
2 – Projeto de Lei nº 247/2019 – deputado Valdir Barranco – Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
3 – Projeto de lei nº 489/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências. Nos termos do substitutivo integral nº 01. Parecer FAVORÁVEL. O presidente da CCJR concedeu vista ao deputado Sebastião Rezende para análise da proposta e à apresentação de emendas.
4 – Projeto de Lei nº 1267/2019 – deputado Delegado Claudinei – Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Segurança Pública a proceder com a venda direta de armas de fogo utilizadas pelos servidores que integram as forças de segurança, quando em serviço ativo por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para inatividade. Nos termos do Substitutivo Integral n.º 03, restando prejudicado o Substitutivo Integral n.º 02. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
5 – Projeto de Lei nº 124/2020 – deputado Max Russi – Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no âmbito das rodovias do estado de Mato Grosso. Em face da inconstitucionalidade. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
6 – Projeto de Lei nº 156/2020 – deputado Delegado Claudinei – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos no Estado de Mato Grosso indicarem na fatura de consumo eventual interrupção dos serviços. Parecer CONTRÁRIO. Ao projeto foi concedido vista ao autor da matéria.
7 – Projeto de Lei nº 805/2020 – deputado Delegado Claudinei -Ementa: Regulamenta o art. 63 da Constituição Estadual. (“Trata da eleição indireta para o cargo de Governador e Vice-governador do Estado quando ambos os cargos vagarem ao mesmo tempo durante o mandato”.) Quanto ao mérito, nos termos do substitutivo integral nº 01 e acatando as emendas modificativas nº. s 01, 03, 04 e 05; e a emenda aditiva nº 02. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
8 – Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 Mensagem nº 146/2021 – Poder Executivo -Ementa: Altera a Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015, que dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
9 – Projeto de Lei nº 449/2021- Mensagem nº 80/2021 02 – Poder Executivo – Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. (LDO-2022). Parecer FAVORÁVEL, acatando as emendas n.ºs 67, 68, 69, 70, 71, 74 e 75, e pela prejudicialidade das emendas n.ºs 61, 62, 63, 64, 65, 66, 72 e 73. Aprovado.
10 – Projeto de Lei nº 587/2021 – deputado Dr. Gimenez – Ementa: Declara a Utilidade Pública Estadual a “Associação de Produtores Rurais da Comunidade São João da Figueirinha de São José dos Quatro Marcos.”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
11 – Projeto de Lei nº 71/2018 – deputado Valdir Barranco – Ementa: Veda que os policiais rodoviários estaduais que fiscalizem as rodovias Estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
12 – Projeto de Lei nº 70/2019 – ex-deputado Guilherme Maluf – Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos centros comunitários no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
13 – Projeto de Lei nº 1044/2019 – deputado João Batista do Sindspen – Dispensa de Pauta Ementa: Estabelece diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais da segurança pública do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor João Batista.
14 – Projeto de Lei nº 152/2020 – deputado Thiago Silva – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
15 – Projeto de Lei nº 868/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde do Estado de Mato Grosso fixar, em lugar visível, a lista dos profissionais da saúde e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
16 – Projeto de Lei nº 1006/2020 – deputado Delegado Claudinei – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.615 de 16 de outubro de 2017 que “Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo governo do Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público.”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
17 – Projeto de Lei nº 280/2021 – deputado Lúdio Cabral – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras padrão PFF2 como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Parecer CONTRÁRIO. Projeto retirado de pauta a pedido do deputado Lúdio Cabral.
18 – Projeto de Lei nº 665/2019 – deputado Paulo Araújo – apenso ao PL nº 1221/2019 de autoria do deputado Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o PL nº 1221/2019 em apenso. Aprovado.
19 – Projeto de Lei nº 902/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Obriga o Estado a quitar verbas com o servidor portador de doenças graves, degenerativas ou incapacitantes. Com Parecer CONTRÁRIO, o projeto foi retirado de pauta pelo autor da matéria. Projeto foi retirado da pauta pelo autor.
20 – Projeto de Lei nº 1061/2019 – deputado Delegado Claudinei – Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor na comercialização de alimentos para consumidores finais submetidos à cirurgia bariátrica ou qualquer outro procedimento que resulte na redução estomacal por restaurantes ou estabelecimentos similares. Parecer CONTRÁRIO. O deputado Delegado Claudinei pediu vista do projeto.
21 – Projeto de Lei nº 945/2020 – deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
22 – Projeto de Lei nº 719/2021 – deputado Dr. Gimenez – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL – DE ARAPUTANGA – MT.”. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
23 – Projeto de Lei nº 397/2020 – deputada Janaina Riva – Ementa: Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência no Estado do Mato Grosso, para fins de comprovação da deficiência na aquisição de benefícios concedidos pelo Estado e seus Municípios e determina outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
24 – Projeto de Lei nº 723/2021 – Dr. Gimenez – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL – DE PRIMAVERA DO LESTE – MT.”. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
25 – Projeto de Lei nº 1283/2019 – deputado Eduardo Botelho – apenso ao PL nº 36/2021 – autoria do deputado Max Russi. Ementa: Torna obrigatória a notificação por hospitais públicos e privados existentes no Estado de Mato Grosso às Secretarias Municipais e Estadual de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida). Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o PL nº 36/2021 em apenso. Aprovado.
26 – Projeto de Lei nº 46/2020 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
27 – Projeto de Lei nº 651/2020 – Thiago Silva – Ementa: Dispõe sobre criação do PAEB- PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA, concedendo isenção de ICMS nas operações de entrada e saída de computadores e criação de linha de crédito para aquisição de computadores, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência do Coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
28 – Projeto de Lei nº 760/2020 – deputado Dr. Gimenez – Ementa: Obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a informarem aos pais e responsáveis legais dos recém-nascidos acerca das doenças detectadas pelo “Teste do Pezinho”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
29 – Projeto de Lei – 238/2021 – deputado Dr. João – Ementa: Dispõe sobre o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
30 – Projeto de Lei nº 724/2021 – deputado Dr. Gimenez – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL – DE JACIARA – MT.”. Parecer FAVORÁVEL Nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
