Com superávit na execução orçamentária, o município de União do Sul recebeu, por unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o balancete foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (6).
De acordo com o relator, embora a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenha apontado irregularidades em seus relatórios técnicos, estas, foram sanadas ou parcialmente sanadas pelo chefe do executivo municipal.
Com relação às irregularidades mantidas nos autos, Novelli levou em consideração que a gestão apresentou saldo financeiro superavitário, o que garantirá equilíbrio financeiro à prefeitura.
“Neste contexto não se desenha razoável a emissão de juízo reprobatório das contas, visto que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, pontuou o relator.
O conselheiro reforçou ainda que foram cumpridas as determinações legais e constitucionais relativas à administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas de saúde e educação, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.
Sendo assim, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, recomendando ao prefeito a adoção de medidas corretivas.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
