A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), seguido do vice-presidente Juca do Guaraná Filho (MDB) e membro Wilson Kero Kero (Podemos), realizam 6ª Reunião Ordinária nesta quarta-feira (06/05), às 10h30 da manhã para apreciação de dezoito processos que tramitam na Casa a Comissão de Trabalho, Serviços, Administração e Obras Públicas (CTSAO), também fará sua primeira reunião às 11h30 um projeto.
Um dos projetos apresentados na CCJR é do vereador Sargento Joelson (SDD), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, outro que entrará na pauta desta quarta-feira, é do vereador Adilson Levante (PSB) que institui o programa merenda nas férias, o Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino, durante o período de férias compreendendo as refeições do almoço.
PROCESSOS NA CCJR
Processo nº 141/2020 – Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: estabelece critério para aplicação dos recursos públicos transferidos à prefeitura de Cuiabá para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19.
Processo nº 158/2020 – Projeto de Lei de autoria do vereador Diego Guimarães que: institui o regime diferenciado de fiscalização no município de Cuiabá durante o período de enfrentamento ao Coronavírus, garantindo o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Processo nº 445/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki que: determina a implantação de pontos de embarque e desembarque e serviço para atuação de condutores de veículos em atividade através de Opit – Operadoras e plataforma digital de intermediação de transporte individual.
Processo nº 829/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Mário Nadaf que: acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.450, de 16 de outubro de 2003, para definir exigências para concessão do alvará de uso a gabinetes Optométricos.
Processo nº 838/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Luis Cláudio que: dispõe sobre a criação do serviço especializado em engenharia de segurança e em Medicina do Trabalho – SES/MT.
Processo nº 881/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Delegado Marcos Veloso que: dispõe sobre a vacinação dos coletores de lixo (gari), contra hepatite “a”, tétano, difteria, sarampo, caxumba, rubéola, febre amarela e dá outras providências.
Processo nº 1064/2019 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Dr. Xavier que: acrescenta parágrafos ao artigo 154 da Lei Orgânica do município e dá outras providências.
Processo nº 1079/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Adilson Levante que: dispõe sobre a implantação do “Programa Médico nas Creches” do município de Cuiabá e dá outras providências.
Processo nº 1082/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: dispõe sobre proibir a remoção de veículos por reboque público ou por empresa prestadora de serviços quando estacionados irregularmente, estando presente o responsável do veículo para efetuar a imediata remoção no município de Cuiabá.
Processo nº 1107/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki que: obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.
Processo nº 1118/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki que: institui, no âmbito do município de Cuiabá, a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia, e dá outras providências.
Processo nº 1120/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Saad que: dispõe sobre a reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes devidamente matriculados nas universidades do município de Cuiabá e dá outras providências.
Processo nº 1149/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Adilson Levante que: institui o programa merenda nas férias, e fixa outras providências.
Processo nº 1159/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Juca do Guaraná Filho que: dispõe sobre a alteração da denominação da avenida a, localizada no bairro Jardim Aclimação, para avenida Benedito Ribeiro da Costa, em Cuiabá.
Processo nº 1202/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Adilson Levante que: altera a denominação de rua 29, para rua Divina Alves da Costa, no bairro Três Barras, no município de Cuiabá-MT.
Processo nº 1206/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Juca do Guaraná Filho que: dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte interno para os empregados domésticos e prestadores de serviços nos condomínios horizontais, da portaria até as residências e dá outras providências.
Processo nº 1210/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: institui o dia de conscientização da Miastenia Gravis no município de Cuiabá e dá outras providências.
Já na CTSAO, que fará sua primeira reunião às 11h30 apreciará o processo nº 158/2020 de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania), que institui o regime diferenciado de fiscalização no município de Cuiabá, durante o período de enfrentamento ao Coronavirus.
