A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recebeu, na última semana, equipe técnica da CGE do Paraná (CGE-PR) para conhecer a forma de atuação de Mato Grosso na responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).
A visita foi motivada pelo fato de Mato Grosso ser um dos primeiros estados a regulamentar a Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo e um dos que mais instaurou processos administrativos de responsabilização de empresas, desde o início da vigência da normativa, em janeiro de 2013, segundo pesquisa divulgada em agosto de 2018 pela LEC Community, a maior comunidade na América Latina destinada ao estudo e debate sobre compliance e legislações anticorrupção.
Estiveram na CGE-MT a chefe da Coordenadoria de Corregedoria da CGE-PR, Isabella Huyer Souza, e a assessora de Corregedoria, Angela de Carvalho Cunha. As duas estão envolvidas nos trâmites para implementação da Lei Anticorrupção, cuja regulamentação foi efetivada em dezembro de 2018 no estado do Paraná.
“Estamos iniciando a implementação da lei e, para isso, queremos conhecer experiências bem-sucedidas no País. E Mato Grosso se destaca nessa área”, ressaltou Isabella.
A equipe da CGE do Paraná foi recebida pelo secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida; pela superintendente de Corregedoria de Processos Administrativos, Nilva da Rosa; e pelo superintendente de Desenvolvimento das Correições Setoriais, Rodrigo Morais de Amorim.
Na oportunidade, a equipe da CGE-MT falou sobre a base legal, as diretrizes e os ritos dos trabalhos, o relacionamento com a defesa das empresas processadas, os cuidados necessários na condução dos processos para evitar nulidades, os principais processos em andamento etc.
“Trata-se de uma matéria nova. Tem um rito processual que deve ser respeitado para que sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório. Precisamos analisar todas a teses de defesa”, destacou a superintendente de Corregedoria de Processos Administrativos da CGE-MT, Nilva da Rosa.
As servidoras do Paraná escolheram três estados que consideram destaque na aplicação da lei para a busca por informações e experiências. Além de Mato Grosso, também visitaram Espírito Santo e Minas Gerais.
A CGE-MT é o órgão que tem a competência para processar e celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por eventual prática de atos ilícitos contra o Poder Executivo Estadual. Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção em Mato Grosso, em abril de 2016, até abril de 2019, a CGE instaurou processos para investigar 130 empresas.
Fonte: Da Redação
