Presos de alta periculosidade deixarão o raio de segurança máxima da Penitenciária Central
do Estado (PCE) por determinação judicial. Trata-se de Sidnei Bettcurt, considerado o maior
ladrão de carretas de Mato Grosso e Robson Júnior Jardim dos Santos, vulgo Sicredi, um
dos líderes do Comando Vermelho em Mato Grosso.
As decisões da Vara de Execuções Penais levaram em consideração a inconstitucionalidade
da Lei Estadual 12.792/2025 — que prevê a inclusão de pessoas privadas de liberdade em
raios de segurança máxima a partir de decisões administrativas, sem o aval da Justiça.
“Ao conferir à autoridade administrativa estadual – Diretor de Unidade Prisional e Secretário Adjunto de Administração Penitenciária – a possibilidade de determinar, de forma autônoma e sem prévia autorização judicial, a inclusão de pessoa privada de liberdade em raio de segurança máxima, com características idênticas ao Regime Disciplinar Diferenciado, para posterior e eventual ratificação pelo juízo competente (art. 6º, §§1º e 2º), a norma estadual viola frontalmente a reserva de jurisdição, princípio este que assegura que somente a autoridade judicial pode restringir direitos fundamentais mediante decisão devidamente motivada e com observância ao devido processo legal”, justifica trecho da decisão.
Robson Júnior Jardim dos Santos foi condenado a 38 anos de prisão por comandar as
atividades do Comando Vermelho na região de Tapurah. Já as condenações de Sidnei Bettcurt ultrapassam os 100 anos de prisão e incluem roubo, latrocínio e outros crimes. (HNT)
