A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735 km de Cuiabá) ajuizou uma Ação Civil Pública contra dois postos de combustíveis do município, requerendo liminarmente que eles deixem de comercializar produtos até que os bicos e medidores de volume das bombas estejam funcionando de acordo com as exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça. No julgamento do mérito, pediu a condenação dos postos ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados aos consumidores no valor de R$ 31 mil.
Consta na ACP que, em 2022, o Ministério Público de Mato Grosso instaurou um procedimento administrativo para realizar fiscalização nos postos de combustíveis, que posteriormente foi convertido em inquérito civil.
Em uma fiscalização realizada em agosto de 2022, foram identificadas irregularidades nas bombas dos postos requeridos. Em uma nova fiscalização realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT) em 2023, também foram encontradas irregularidades nas bombas dos postos.
Diante do desinteresse na formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPMT ajuizou a ação visando à regularização dos bicos e medidores das bombas, de modo a adequar os serviços prestados e garantir condições satisfatórias aos consumidores. Os demais postos que também apresentaram desconformidades celebraram TAC com o Ministério Público.
Fonte: Folhamax
