O Governo do Estado multou a concessionária de energia Energisa Mato Grosso em R$ 4,8 milhões por atos contra a administração pública que teriam sido cometidos em um ‘esquema de compra e venda ilegal de créditos de ICMS entre os anos de 2012 e 2014’.
A portaria que determina a multa é assinada pelo controlador-geral do Estado Paulo Farias Nazareth Netto e foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17). A concessionária poderá recorrer da multa.
“Aplicar à pessoa jurídica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., […] as sanções de multa administrativa, no valor de R$ 4.889.300,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos mil reais), e publicação extraordinária desta decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos tipificados nos incisos I, II e III do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013”, diz trecho da publicação.
A 12.846/2013 é a chamada Lei Anticorrupção. Os incisos I, II e III de seu artigo 5º definem como atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; financiar, custear, patrocinar atos ilícitos e utilizar-se de terceiros para ocultar reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
O documento, no entanto, não detalha de que modo foi feita a compra e venda ilegal de créditos do ICMS.
A condenação se deu no âmbito de uma investigação administrativa aberta em agosto de 2019.
Ela se embasou na delação do ex-governador Silval Barbosa (2010-2015), homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017.
Na colaboração Silval apontou que empresas instaladas no Estado teriam participado de tratativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas dos créditos que fariam “caixa” para uma suposta organização criminosa, beneficiando, em tese, indevidamente várias pessoas físicas e jurídicas.
A reportagem entrou em contato com a Energisa, que ainda não encaminhou resposta. O espaço segue aberto.
Fonte: Midianews
