A vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) apresentou um projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres no município de Cuiabá, exclusivamente para fins de defesa pessoal. A proposta estabelece regras, limites e penalidades para o uso do dispositivo e busca ampliar a proteção de mulheres diante do aumento dos índices de violência de gênero.
Conforme o texto do projeto, a autorização se aplica automaticamente a mulheres maiores de 18 anos e a adolescentes a partir dos 16 anos, desde que haja autorização expressa do responsável legal. O spray de pimenta é definido como um dispositivo portátil de natureza não letal, destinado à contenção temporária de agressor em situações de agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.
A proposta condiciona a compra do produto à apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento. No caso de menores de 18 anos, será exigida autorização formal do responsável legal. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das vendas por cinco anos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também prevê que o spray de pimenta será de uso individual e intransferível, vedado qualquer produto com substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, limites de capacidade e concentração da substância ativa deverão ser definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo, observadas as normas sanitárias e de segurança.
Quanto ao uso, a proposta estabelece que o emprego do spray só será considerado lícito quando utilizado para repelir agressão injusta, de forma proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça. O uso fora dessas hipóteses poderá resultar em advertência, multa que varia de um a dez salários-mínimos, apreensão do dispositivo, proibição de nova aquisição por até cinco anos e, quando cabível, responsabilização penal e civil.
Na justificativa, Katiuscia cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam mais de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável registrados no Brasil em 2024, além do crescimento das tentativas de feminicídio.
Segundo a parlamentar, o projeto não transfere ao cidadão a responsabilidade pela segurança pública, mas oferece um instrumento complementar e não letal de autoproteção, sobretudo em situações nas quais a intervenção estatal é inviável ou tardia.
A vereadora argumenta ainda que o spray de pimenta se posiciona como uma alternativa intermediária entre a completa ausência de defesa e o uso de armas de fogo, sendo adotado em diversos países como meio legítimo de autoproteção. O texto ressalta que a proposta busca equilíbrio entre o direito à legítima defesa, previsto no Código Penal, e a preservação da ordem pública, ao impor critérios claros de uso e punições para eventuais abusos.
O projeto de lei agora segue para tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá. (Olhar Direto)
