O vereador Wender Madureira (Republicanos) apresentou projeto de lei que proíbe a circulação de veículos de tração animal (carroça e charrete) no perímetro urbano de Várzea Grande, classificando a prática como maus-tratos e estabelecendo penalidades mais severas no Código Municipal de Posturas. A proposta ainda regulamenta a circulação de animais domésticos na cidade e cria regras de responsabilidade para os tutores.
Pelo texto, fica alterado o art. 82 da Lei Complementar nº 4.699/2021 para determinar que nenhum veículo puxado por animais — como carroças ou charretes — poderá circular em vias públicas dentro do perímetro urbano. A vedação, porém, não se aplica ao Exército Brasileiro, à Polícia Militar ou a cavalgadas oficialmente reconhecidas como patrimônio cultural imaterial. O projeto também inclui um novo dispositivo permitindo a circulação de animais domésticos de pequeno e grande porte, desde que respeitadas regras como o recolhimento obrigatório de fezes em via pública e o uso de coleira e focinheira para cães de grande porte ou de raças consideradas perigosas.
A proposta ainda altera o Código de Posturas para incluir a utilização de veículos de tração animal no rol de infrações graves por maus-tratos, ampliando o poder de fiscalização e punição do município. A medida busca modernizar a legislação diante de situações recorrentes de exploração e sofrimento de animais, expostos ao calor do asfalto, excesso de carga e falta de alimentação em deslocamentos urbanos.
Na justificativa, o vereador afirma que o uso de charretes já não condiz com as condições urbanas atuais e coloca em risco o bem-estar dos animais, além de gerar transtornos para o trânsito. O parlamentar argumenta que a regulamentação também evita confusões, deixando claro que a proibição se limita à tração animal — e não à circulação de animais domésticos em geral. O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelo plenário da Câmara Municipal. (Olhar Direto)
