Para evitar mais desgaste com o Legislativo, o conselheiro Valter Albano decidiu retirar a cautelar que barrou a isenção de ICMS à energia solar até 2027, aprovada pelos deputados estaduais. Contudo, o Pleno não avaliou ainda a representação externa sobre o assunto. Ao ler seu voto, Albano disse estranhar a reação dos parlamentares e revelou que acreditava estar ajudando os deputados ao “tirar o peso” da pressão popular oferecendo uma solução técnica para o assunto. A postura ainda foi elogiada por alguns pares, como Antonio Joaquim e José Carlos Novelli que concordaram em desconhecer o decreto legislativo.
“Estranhei, mas respeitei a reação dos deputados estaduais e tive a impressão quando apreciei a representação que naquele momento eu até ajudava com o exercício supremo dos deputados. Até porque, no processo democrático, é natural os deputados receberem pressão para proporem e aprovarem leis. Como esse assunto ele protege a maioria absoluta da população que paga conta de energia e protege o erário estadual, eu entendi que para os deputados seria até bom porque eles estariam livres de setores e pressões, mas confesso que avaliei errado”, disse Albano na sessão do dia 5 de agosto, quando levou o processo a plenário.
A cobrança sobre a energia solar foi uma queda de braço entre Legislativo e o governo Mauro Mendes (DEM), que chegou ensaiou judicializar o caso, mas não deu prosseguimento após o Ministério Público do Estado (MPMT) avisar que não iria propor ação, como tem sido frequente em alguns impasses entre leis aprovadas que não agradam o Executivo. Isso porque a AL já aprovou o projeto e depois derrubou o veto do governador, o que deu grande visibilidade ao autor do PL, deputado Faissal Calil (PV).
A decisão de Valter Albano, um dia após o MPMT anunciar que não acionaria a Justiça, incomodou os deputados que questionam se caberia, de fato, ao TCE opinar sobre a isenção de ICMS à energia solar. O imbróglio acabou desaguando na aprovação de um decreto legislativo que sustou os efeitos de uma decisão do TCE. Somente após 20 dias, Albano se manifestou sobre a decisão.
“Estou aqui para dizer publicamente que tenho o máximo respeito por todos os 24 deputados estaduais, mas eu não tenho como reconhecer o decreto legislativo adotado porque ele vem ao desencontro de toda a jurisprudência formalizada pelo STF naquele momento”, afirmou.
A postura do relator foi elogiada por Antonio Joaquim. “A decisão de retirar a cautelar mostra humildade em evitar tensão maior do que já existe, o conselheiro retira cautelar como gesto de compreensão. Eu também tenho respeito pelo Legislativo, tive dois mandatos de deputado estadual, mas é preciso desmistificar isso, inclusive na cabeça de alguns parlamentares que não estão lendo corretamente a constituição”, considerou o conselheiro ao destacar o entendimento de que o TCE não é subordinado à AL.
Fonte: RD News
