O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu efeitos suspensivos referentes à Prefeitura de Luciara e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte, responsável pela administração do Hospital São João Batista, em Diamantino. Os pedidos de rescisão foram interpostos por ex-gestores e julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (20).
O pedido de rescisão do ex- gestor Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte foi relatado pelo conselheiro substituto Moises Maciel, segundo o qual as falhas apontadas em representação de natureza interna eram de responsabilidade apenas da gestora à época, em 2016. Assim, por unanimidade, o Pleno decidiu rescindir o Acórdão nº 9/2020-SC. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)
Relatado pelo conselheiro interino Luis Carlos Pereira, também foi concedido por unanimidade o efeito suspensivo proposto pelo ex-gestor do município de Luciara com objetivo de questionar o Acórdão nº 01/2016 – PC, relativo à Tomada de Contas Ordinária (Processo nº 5.779-7/2014).
O requerente argumentou que, inicialmente, foram julgadas irregulares as contas referentes a atos de pessoal e emitida determinação de ressarcimento aos cofres públicos e aplicação multa pelo TCE-MT.
O relator apontou, por sua vez, que mais tarde foram encaminhados pela Prefeitura de Luciara documentos que sanaram as falhas apontadas. Posteriormente os documentos foram analisados pela unidade técnica e emitido parecer pela procedência do pedido rescisório, para reformar o Acórdão nº 01/2016 – PC e excluir a determinação de restituição de valores, bem como a multa imposta aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)
