O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou o caminho técnico-jurídico para que o Estado garanta alimentação de qualidade a cerca de 12 mil reeducandos do sistema prisional. Um novo modelo de contratação de empresas, apresentado em mesa técnica concluída nesta quarta-feira (23), prevê a instalação de cozinhas em unidades de grande porte e reforça diversas estratégias para ressocialização.
De acordo com a proposta, os processos licitatórios devem privilegiar a pré-qualificação dos empreendimentos antes da fase de lances, afastando aqueles que tenham baixa qualificação técnica ou capacidade financeira limitada. Além disso, passará a ser considerado o aperfeiçoamento das técnicas de formação dos preços referenciais e aplicação do critério de 75% para inexequibilidade.
“As contratações sempre foram feitas pelo menor preço, sem se considerar a capacidade de atendimento da empresa. Se continuar sendo assim, vai continuar sendo fornecida a pior comida”, pontuou o conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas da Secretaria de Estado e Segurança Pública (Sesp-MT) do biênio 2021/2022, ao ressaltar que há anos a execução destes serviços é objeto de conflito no estado.
O conselheiro propôs a realização de mesa técnica após receber do desembargador Orlando Perri uma série de denúncias sobre as condições precárias de alimentação nas penitenciárias, sobretudo de Cuiabá e Várzea Grande.
“Mato Grosso sempre teve dificuldade em fornecer alimentação de qualidade nos presídios, onde temos cerca de 12 mil reeducandos. Havia uma briga muito grande em relação a isso e até hoje não se tinha um denominador comum, até que essa questão chegou ao Tribunal e a estudamos a fundo para apresentar esta conclusão”, afirmou Sérgio Ricardo.
O trabalho vem sendo realizado ao longo de seis meses e conta com contribuições de diversas instituições, como Ministério Público Estadual (MPMT, da Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE), dentre outros. No total, foram realizadas 12 reuniões.
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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Foi o que destacou o presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, responsável pela condução das mesas, conselheiro Valter Albano. “É um problema complexo porque o que se via, por parte das autoridades, era uma alimentação desumana, às vezes até insuficiente. Quem ganha hoje é a sociedade, ao garantir que o ser humano em cumprimento de pena seja tratado com dignidade.”
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o desembargador Orlando Perri pontuou que o problema é observado em todo o país. “Acredito que esta é uma luz no fim do túnel e que teremos êxito na solução apresentada, podendo expandir este modelo para todo o país. O Tribunal de Contas não está fazendo apenas o ordinário, mas o extraordinário.”
Novo modelo
No encontro foi explicado ainda que a instalação das cozinhas nas unidades prisionais deve ser acompanhada do aumento na fiscalização e controle sobre o trânsito de pessoas, veículos e materiais. Vale destacar que, no caso de unidades de pequeno e médio porte, o serviço deverá ser prestado mediante terceirização com cozinhas situadas fora dos presídios, licitadas por meio de pregão por menor preço.
Dentre as sugestões apresentadas na reunião está a execução de projeto piloto nas unidades de Cuiabá e Várzea Grande, que concentram o maior número de detentos em Mato Grosso. Termos que, para o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri foram positivos. “Agora aguardaremos apenas a aprovação em Plenário para que possamos fazer as contratações nessa nova modalidade”, disse.
A solução apontada pelo TCE-MT também prevê utilização preponderante de mão de obra dos recuperandos, garantindo, além de melhora na qualidade das refeições, oportunidade de capacitação e trabalho remunerado. A ação combinada tem em vista o bem-estar, a reintegração social e a redução da reincidência criminal.
O juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidélis, classificou o resultado da mesa como histórico. “Mato Grosso vai mostrar ao Brasil que esse é o caminho. Que as instituições devem debater formas para devolver à sociedade pessoas melhores. Esse é o objetivo da execução penal, mas se ele não tiver participação de todos os órgãos e não vamos alcançar esse objetivo. Então o Tribunal está de parabéns.”
Pelo TCE-MT, a mesa técnica foi composta ainda pelo relator das contas da Sesp-MT no biênio 2023/2024, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pelo presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, conselheiro Waldir Teis, pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Maia, dentre outros.
