O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou que o governo repasse R$ 67, 8 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde. A decisão assinada nessa sexta-feira (14) é do conselheiro Sérgio Ricardo. O montante corresponde a débitos de repasses mensais de janeiro a março, somados ao valor do mês de abril.
Em nota, o governo informou que com o descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Cuiabá em realizar o repasse obrigatório, o TCE construiu uma solução para que a Saúde não fique sem recursos e determinou que estado faça o bloqueio de valores de ICMS e IPVA, que seriam repassados para o município, e encaminhe diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do Gabinete de Intervenção.
A prefeitura disse que participou, nessa quinta-feira (13), no gabinete do Desembargador Orlando Perri, de uma reunião na qual ficou comprovado a inexistência de qualquer tentativa de mascarar ou descumprir a determinação do TCE.
A decisão do TCE é referente à representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) por irregularidades referentes à insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
O conselheiro do TCE pontua que R$ 22,1 milhões são referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Já os outros R$ 45,6 milhões, se referem ao mês de abril, conforme previsto na Lei Orçamentaria Anual (LOA) e deverá ser descontado da quota-parte do Município nas transferências futuras que ocorrerem após o término da Intervenção.
Já os R$ 45,6 milhões, que serão utilizados para viabilizar o cumprimento de todas as decisões judiciais, o provimento de médicos, a aquisição de insumos e medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos de urgência e emergência, deverão ser garantidos pela retenção de cotas de ICMS e IPVA, devidas pelo estado ao município.
Intervenção na Saúde
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, no dia 14 de março, por unanimidade, o decreto de intervenção na Saúde de Cuiabá na Assembleia Legislativa. O texto também foi publicado no Diário Oficial do Estado no mesmo dia.
O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.
Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso, dias após iniciado.
A intervenção aprovada pelo órgão especial do TJMT deve durar 90 dias – prorrogáveis pelo menos período, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).
Fonte: G1 MT
