A compra de títulos públicos com preços acima dos praticados no mercado, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Guarantã do Norte nos anos de 2007 e 2008, causaram prejuízo econômico no valor total de R$ 302,4 mil. A irregularidade foi apontada em Representação de Natureza Interna julgada procedente pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão ordinária remota do dia 29.
A falha foi detectada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT, durante os trabalhos de auditoria nos Regimes Municipais de Previdência, no período de 2007 a 2014. Ficou evidenciado que o RPPS de Guarantã do Norte, intitulado de Previguar, efetuou aquisições de títulos públicos federais, nos exercícios de 2007 e 2008 sem considerar os preços de mercado.
Nas operações de compra de Títulos Públicos, realizadas pelo RPPS em 2007, a unidade técnica do TCE-MT apurou que o preço unitário de compra estava 20,56% superior ao preço de mercado, conforme o comparativo com os preços de referência divulgados pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais). Nesse caso o prejuízo foi de R$ 286,4 mil.
Em 2008, ficou comprovado que os títulos comprados pelo regime de previdência municipal encontravam-se 27,08% acima do preço de mercado, quantificando o dano no montante de R$ 15,9 mil. No total, foi confirmado pela Secex de Previdência a existência de sobrepreço na aquisição dos títulos públicos, gerando prejuízos aos cofres do RPPS no montante total de R$ 302,4 mil.
A representação, movida pela Secex Previdência, foi relatada pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, que ressaltou que o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução n.º 3.506/2007, já estabelecia que os gestores dos recursos previdenciários possuem a obrigação de, além de consultar instituições financeiras, observar as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro.
Luiz Carlos apontou ainda que não foi justificado o limite de preço definido pelo RPPS de Guarantã do Norte para a operação realizada, em relação a eventuais incompatibilidades entre o preço unitário de compra e o preço de referência da ANBIMA na data da operação, quando deveria ter se cercado de todas as cautelas na administração de recursos públicos.
“Outro fator é que as operações não foram submetidas ao Conselho Curador do RPPS. Portanto, agiu em desconformidade com os preceitos constitucionais de eficiência, economicidade, legalidade e moralidade, em especial pelo descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 e na Resolução CMN n.º 3.506/2007”, argumentou o conselheiro.
Para orientar os gestores dos regimes próprios de previdência social municipais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibiliza a Resolução Normativa nº 19/2011 e Nota Técnica que dispõe sobre os requisitos para a aplicação de recursos previdenciários em Títulos Públicos e a uniformização de procedimentos de controle.
Por unanimidade, o Tribunal Pleno determinou a restituição solidária do ex-gestor do RPPS Previguar e a empresa Atrium CCTVM Ltda a restituírem aos cofres públicos, com recursos próprios, do valor de R$ 302,4 mil, diante da ocorrência de sobrepreço na aquisição de títulos públicos. Também foi aplicada multa individual no valor de 10% sobre o valor atualizado do dano.
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