O ministro relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional a Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso, que impunha sanções a ocupantes ilegais de propriedades privadas rurais e urbanas. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.715 na sexta-feira (28), em plenário do órgão.
A norma estadual proibia pessoas condenadas por invasão de terras de receber benefícios sociais do governo estadual, assumir cargos públicos e firmar contratos com o Poder Público. No entanto, Dino entendeu que a lei invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de contratação pública. Em setembro de 2024, o ministro já havia suspendido a lei a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a norma ia além da competência do Estado.
“Compreendo que a incidência de uma espécie de “Direito Penal Estadual” abala as regras estruturantes da nossa Federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares de Direito Penal”, destacou.
O relator ressaltou que o Código Penal já prevê sanções para os crimes de violação de domicílio e esbulho possessório, não cabendo aos estados ampliar as penalidades.
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, reconhecida a usurpação da competência privativa da União, nos moldes do art. 22, I e XXVII, da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade formal da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024”, finalizou.
Acompanharam o voto de Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. (HNT)
