O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira para analisar um pacote de propostas que impactam diretamente a proteção de crianças e adolescentes, a educação e a cooperação internacional.
Entre os projetos em pauta, destaca-se o PL 942/2024, que aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê detenção de dois a quatro anos e multa para quem entregar esses produtos a menores, independentemente do consumo.
A proposta de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) estipula que, caso a droga ou a bebida seja consumida pelo adolescente, a pena poderá ser ampliada de um terço a metade.
A senadora Margareth Buzetti (PP-MT), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que a alteração permitirá ao juiz levar em consideração a intensidade do dano causado ao menor.
Na área da educação, os senadores devem analisar o PL 6.543/2019, que garante aos estudantes o acesso gratuito a documentos acadêmicos, como histórico escolar, certificados, diplomas e controle de frequência.
A proposta determina que as instituições de ensino não poderão cobrar pelo fornecimento desses documentos, reforçando a igualdade de acesso às informações acadêmicas.
O Plenário ainda deve deliberar sobre o PDL 227/2024, que ajusta o acordo entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir a evasão fiscal. Vigente desde 2022, o acordo visa incentivar o comércio e os investimentos bilaterais, garantindo que a renda de pessoas físicas e jurídicas não seja tributada duas vezes.
As alterações propostas buscam alinhar o texto em português à versão original em inglês, utilizada nas negociações internacionais. (Folha do Estado)
