Por meio da Resolução Normativa 10/2020, aprovada na sessão plenária remota de terça-feira (26), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estabeleceu parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs), celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição da Corte de Contas.
Pela norma, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (27), compete ao TCE-MT acompanhar e fiscalizar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões administrativas e patrocinadas, denominadas de parcerias público-privadas (PPPs), e das concessões comuns.
A Corte de Contas poderá ainda realizar o acompanhamento e a fiscalização dos procedimentos relacionados à contratação de empreendimentos por meio de PPPs ou de concessões comuns, em conformidade com o Plano Bianual de Fiscalização (PBF), abrangendo as etapas de planejamento, licitação, formalização do contrato e execução contratual e suas alterações.
Conforme a resolução, o poder concedente que instituir plano ou programa de PPP ou Concessão Comum deverá emitir relatório consolidado anual do conjunto de concessões e das ações implementadas no âmbito do plano ou programa, no qual deverá indicar as atividades operadas com recursos das entidades criadas ou indicadas para garantir ou dar sustentabilidade financeira aos empreendimentos.
O relatório deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas como documentação componente a prestação de contas anual do jurisdicionado do TCE-MT.
A resolução normativa foi elaborada considerando, dentro outros, os elevados valores envolvidos e os impactos sociais, econômicos e ambientais de projetos relacionados a concessões públicas, a atuação do Tribunal de Contas com foco em relevância, materialidade, oportunidade e risco, assim como a busca pelo aprimoramento da gestão pública, por meio de ações de controle externo focadas na excelência da aplicação de recursos públicos.
