O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nessa sexta-feira (08) que a intenção da Suprema Corte ao julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é assegurar que os usuários da droga não sejam tratados como criminosos, resolvendo uma dúvida que existe no momento do registro da ocorrência: se a pessoa encontrada com a droga é usuária ou traficante.
O julgamento, que teve início em 2015, voltou a ser interrompido na quarta-feira (06), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Por enquanto, o placar do julgamento está em 5 votos pela descriminalização, ou seja, a liberação para consumo pessoal (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes) e 3 a contra (André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin).
“Nós não queremos que o usuário seja tratado como um criminoso porque no momento seguinte ele já terá antecedentes criminais, já será preso e aí também nós teríamos que quantificar. Por que? Por uma razão simples: é que a toda hora surge a confusão, é traficante ou é usuário? Então surge esse debate em torno do tema que é muito sensível e muito delicado”, disse o ministro.
O tema gerou uma crise entre o STF e Congresso, que entende que o Supremo está invadindo suas competências. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a dizer que a Casa colocaria em tramitação uma proposta de emenda à constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de drogas já na semana que vem.
Gilmar Mendes argumenta que o Supremo não está tentando liberar as drogas no país, mas apenas corrigindo um problema que existe na prática da atividade das forças policiais.
“Eu acho que não há conflito, talvez haja um equívoco ou um mal entendimento. Nós não estamos liberando o uso de drogas. Estamos apenas dizendo que o porte ou uso de drogas continua sendo uma infração, só que uma infração administrativa, não um crime”, afirmou.
“O ministro Alexandre até mostrou isso: 12 delegacias na Grande São Paulo e cada qual tem o seu critério para porte, uso ou para tráfico. Ora, não pode ser assim. Isso é muito grave. Nós só estamos tentando ter uma racionalização em relação a esse tema”, acrescentou.
Por fim, o ministro defendeu que os usuários não têm que ser presos, mas encaminhados para tratamento médico.
“Não se trata de um ‘liberou geral’, não. (Temos que) Mandá-lo (o usuário) para a rede pública de saúde. Portugal faz assim e tem êxito. Portugal é hoje um dos países mais seguros do mundo”, concluiu.
Fonte: Repórter MT
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