Tramita na Câmara Municipal projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante sanitário de vacinação da Covid-19 – o chamado passaporte da vacina – para acesso a locais públicos ou privados no município de Cuiabá. O autor do projeto é o vereador Dilemário Alencar (Podemos).
O edil cuiabano argumenta que a sua iniciativa foi com base no artigo 5º da Constituição Federal que dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos, onde garante a livre circulação do cidadão.
“Não concordo que em nossa cidade seja implantada a obrigação da apresentação do passaporte da vacina para acesso a locais como templos religiosos, supermercados,, bancos, shoppings, restaurantes, eventos esportivos, escolas e unidades de saúde. Entendo essa exigência ser totalmente descabida, pois atenta contra o direito constitucional da liberdade do cidadão de ir e vir”, explicou o vereador Dilemário.
O parlamentar apontou que já existe a obrigação do uso de máscara e do distanciamento mínimo para o acesso a locais públicos e privados. Pontuou ainda que existem pessoas que não podem tomar a vacina da Covid-19 por diferentes razões, dentre elas, por motivos médicos e religiosos, podendo, no caso da exigência, tornarem-se vítimas de discriminação e segregação.
“Na prática não vejo como essa exigência funcionar. Como vai ser aplicada com os usuários do transporte coletivo onde existe grande aglomeração. O trabalhador que não tiver o passaporte vai ser proibido de trabalhar? Isso seria um novo “Fique em Casa”, que quebrou o comércio em geral e gerou milhões de desempregos. Vou lutar para esse tipo de exigência não exista em Cuiabá”, concluiu o vereador Dilemário Alencar.
