O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) decretou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do corte no abastecimento de água para consumidores inadimplentes, mesmo daqueles que já receberam o aviso prévio do procedimento.
A Prefeitura de Cuiabá também proibiu o reajuste anual das tarifas de água e esgoto em Cuiabá, referente ao exercício 2021/2022. A medida foi em decorrência dos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus.
O documento circula nesta quinta-feira (28.01) e está em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. No decreto, o prefeito justifica que o fornecimento de água é considerado primordial para a higienização e combate ao contágio do vírus.
Por meio das suas redes sociais, Emanuel afirmou que mesmo com a chegada da vacina, a pandemia não acabou. “Chegamos em janeiro de 2021, completando quase dez meses das medidas de combate e prevenção à covid-19. Mesmo com a chegada da vacina, a pandemia ainda não acabou!”, disse.
Em caso de descumprimento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ao consumidor inadimplente. Caberá a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) realizar os estudos necessários para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da Concessionária.
“Estamos garantindo que os cuiabanos tenham acesso a água na sua torneira independente se conseguirem ou não efetuar o pagamento da conta, beneficiando os trabalhadores mais carentes e que precisam desse fôlego no orçamento”, completou.
O ato tem como base legal as leis nº 9.987/95 e nº 11.445/07, que autorizam a adoção de medidas pelo Poder Concedente que repactuem condições do contrato de concessão, a bem do interesse público.
Fonte: PNB Online
