O antigo Posto Trevisan, em Cuiabá, vai ter que pagar R$ 60 mil após uma condenação por venda de combustíveis de marcas diferentes de sua bandeira (BR Distribuidora).
Em decisão do último dia 10 de junho, a juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, homologou o acordo entre a empresa e o Ministério Público do Estado (MPMT), no âmbito de uma ação de cumprimento de sentença.
O pagamento será realizado em 20 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e juros de 1% ao mês. “Homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a finalidade de quitação integral do débito remanescente, no montante de R$ 60.000,00 em vinte parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00, a serem depositadas até o dia 15 de cada mês.
O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês”, determinou a magistrada.
De acordo com informações do processo, o Auto Posto Trevisan, localizado na Rodovia dos Imigrantes (BR-070), ostentava a bandeira “BR”, da Petrobrás, mas vendia aos consumidores combustíveis de outras marcas entre os anos de 2003 e 2004.
“Depreende-se dos autos a existência de prova irrefutável de que a empresa Ré, ‘Posto Trevisan’, a rigor, comercializava produtos de outras marcas, consoante se infere do documento de fiscalização exarado em 01/04/2004 pela Agência Nacional de Petróleo-ANP”, diz a denúncia.
A Receita Federal informa que o estabelecimento comercial encontra-se em situação “inapta”, sem autorização de funcionamento, desde janeiro de 2022.
Fonte: Folhamax
