A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) proibiu os servidores que trabalham nas unidades penais de adentrar nos locais com aparelho celular. A medida consta na Portaria n° 94/2022 que circulou na edição do Diário Oficial do Estado na terça-feira, 17 de maio.
Além disso, o documento assinado pelo secretário Alexandre Bustamante também impede os servidores de usarem outros dispositivos eletrônicos de comunicação com o meio exterior, seus componentes e acessórios.
A Portaria também proíbe o acesso de servidores do sistema penitenciário às unidades prisionais diversas de sua lotação sem a autorização de seus superiores e acesso ao local de trabalho em horários que não correspondem ao seu plantão.
“Somente será permitido o acesso dos servidores do sistema penitenciário na unidade de lotação quando for em cumprimento à escala de plantão a qual foi designado, salvo em situação emergencial ou em conformidade com a necessidade do serviço e conveniência da administração, quando solicitado ou devidamente autorizado pela Direção da Unidade”, diz trecho da portaria.
O secretário cita no documento que a decisão levou em consideração a necessidade de coibir a entrada de celulares nas unidades penais e uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que “estabelece que não será permitido o ingresso com armas de fogo, objetos cortantes, aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos de comunicação com o meio exterior, seus componentes e acessórios”.
Contrário – O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen) se manifestou contrário à medida. De acordo com a categoria, a decisão fere a liberdade do policial penal e restringe o contato deles com seus familiares e pessoas próximas por um período de 24 horas, período de plantão, em uma profissão considerada de alto risco.
“Não podemos prejudicar e punir toda uma categoria. Já realizamos o controle dos aparelhos dos servidores e graças a estes profissionais é que a entrada de objetos ilícitos é impedida quase que diariamente nas unidades. O policial penal é uma autoridade dentro da unidade prisional, ele representa o Estado dos muros para dentro e não é correto privar a categoria de adentrar na unidade com um objeto que é muito importante também para a sua rotina de trabalho”, defendeu o presidente da entidade, Amaury Neves.
Fonte: Estadão de MT
