Na sessão ordinária remota desta terça-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios Nova Mutum e Araguainha. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, os balanços, referentes ao exercício de 2019, foram aprovados por unanimidade.
Com relação a Araguainha, Luiz Henrique Lima explicou que a Secretarias de Controle Externo (Secex) de Previdência apontou a existência de irregularidades. Após apresentação de defesa, no entanto, parte das inconsistências foi sanada ou parcialmente sanada pelo gestor.
“O município cumpriu com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e nos investimentos nas políticas de Educação e Saúde”, destacou o relator.
O conselheiro chamou a atenção para o fato de que os repasses ao Poder Legislativo extrapolaram o limite previsto em Lei, mas que isso não trouxe prejuízos aos Poderes envolvidos, uma vez que o valor foi integralmente devolvido aos cofres da prefeitura.
No caso de Nova Mutum, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, que havia pedido vista do processo anteriormente, acompanhou na íntegra o voto do relator.
Sendo assim, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), em ambos os processos o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas e recomendou às respectivas câmaras legislativas que determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
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