A aplicação de multas de trânsito por agentes que ficariam de “tocaia” em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, estão em desacordo com a lei e podem ser anuladas. É o que afirma a advogada especialista em direito de trânsito, Aleciane Sanches.
À TV Centro América, ela explicou que os agentes que cumprem com esta fiscalização devem passar por concurso público específico e contar com vestimentas corretas, seguindo o padrão legal previsto na legislação.
“Tem que ser um agente de trânsito com finalidade para fiscalizar, cujo concurso público para esta atividade e devendo estar com a viatura devidamente caracterizada, com vestimenta adequada. Qualquer infração que for diferente disso, não estaria dentro dos padrões legais e deveria ser anulada, justamente por falta da competência do agente de trânsito”, explicou.
A discussão veio à tona depois que um morador da região metropolitana flagrou uma equipe de “tocaia” para aplicar multas na Avenida Filinto Müller, repercutiu nas redes sociais nessa quarta-feira (10).
No vídeo, é possível ver quatro agentes de trânsito dentro de carro com pranchetas para aplicação de multas, em mãos. O homem que grava o vídeo pede as credenciais dos agentes e afirma que esse é um direito dele como cidadão.
Prefeitura responde
A Prefeitura de Várzea Grande informou, em nota, que existem leis trabalhistas que asseguram aos fiscais prazos intercalados de proteção ao calor excessivo.
A administração ainda disse que existem diversos meios e maneiras de se contestar eventuais desrespeito por parte da fiscalização e da emissão de multa, como a JARI e a Ouvidoria Cidadã.
Ainda segundo a secretaria, o município implantou a fiscalização eletrônica de velocidade devido ao alto índice de acidentes com vítimas fatais em 2022. Fonte: G1 MT
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