O governador Mauro Mendes (União) sancionou o projeto de lei que libera o porte de armas para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas (CACs) e vetou o projeto de lei que liberava o porte a advogados em Mato Grosso, por risco de atividade profissional. Nesse caso, o governador apontou que a medida seria inconstitucional.
De acordo com o governador, a proposta invade a competência legislativa da União, sendo assim, inconstitucional.
“A Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente: Inconstitucionalidade Formal: Invasão de Competência legislativa e material da União para fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro, e da atribuição da Polícia Federal para avaliar o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas, além da atribuição da União Federal para definir requisitos e condições para o exercício da atividade profissional”, explica.
Já o projeto de Lei 25/2022, que previa a liberação para os CACs, é de autoria dos deputados Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (UB) e Gilberto Cattani (PL). O texto foi sancionado e transformou-se na Lei 11.840/2022.
O projeto reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
Fonte: Repórter MT
