Justiça suspende de eutanásia em animais sem doença comprovada em Cuiabá

A ação pedindo a suspensão foi movida pela Associação Lunaar e Associação Mato-grossense Voz Animal. As organizações afirmam que há prática irregular de eutanásia feita pelo órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá.

“Os animais com suspeita de leishmaniose, antes mesmo da realização de exames prévios para o diagnóstico da doença ou disponibilizado tratamento adequado, são encaminhados ao Centro de Zoonoses da capital para serem sacrificados”, diz trecho da ação.

O magistrado cita na decisão a lei municipal que dispõe sobre políticas de proteção de animais no município de Cuiabá. Conforme argumenta, há previsão legal para a eutanásia em três situações:

• Caso o animal possua doença ofensiva à saúde pública ou a de outros animais, comprovada mediante diagnóstico firmado por médico-veterinário após exames laboratoriais, salvo nos casos de raiva, quando o diagnóstico será realizado mediante análise de sintomatologia clínica;
• Apresente perigo à integridade física de pessoas ou de outros animais, comprovado mediante parecer de adestrador e de médico-veterinário que atestem a impossibilidade de ressocialização;
• Encontre-se em situação de sofrimento ou estado terminal.

No entanto, segundo a denúncia e provas apresentadas, o procedimento vem sendo feito pelo órgão em situações que não se encaixam nas previstas em lei.

Diversas irregularidades foram encontradas durante uma vistoria feita no no último dia 5 pelo Conselho do Bem Estar Animal (Combea). Dentre elas, o acondicionamento inadequado de animais abrigados no local, inclusive animais com diagnóstico de leishmaniose que não estavam recebendo tratamento adequado e que dividiam espaço com animais considerados sadios.

Foram encontrados, ainda, corpos de animais armazenados em um freezer sem a especificação da causa da morte.

Segundo o relatório da vistoria feita pelo Conselho do Bem Estar Animal, o canil abriga 34 animais sendo seis fêmeas adultas, 11 machos adultos e 17 filhotes.

As situações de risco encontradas:

• A veterinária que cuida diariamente dos animais foi contratada como gestora técnica e, por isso, não pode aplicar alguns medicamentos/procedimentos. Somente o responsável técnico tem esta possibilidade e o DBEA não possui o profissional.
• O DBEA não possui medicação para tratamento de leishmaniose, embora existam oito animais que testaram positivo para a doença. Um único animal, o Orelhão, recebe medicação devido ao seu apadrinhamento;
• Estes animais contaminados não estão usando coleiras que evitam a proliferação da leishmaniose;
• A ausência de assistência a estes animais configura maus-tratos, causando dor e sofrimento aos animais e colocando em risco pessoas e animais;
• Atualmente não existe ações de combate aos mosquitos transmissores;
• Os animais retirados da Cãocuidado Cãoamor estavam recebendo tratamento no abrigo de origem e, agora, sob tutela da prefeitura estão sem nenhuma medicação.
• Em um freezer do CCZ, foram encontrados corpos de animais que, de acordo com a declaração da funcionária, eram do DBEA.

Por causa disso, Curvo afirmou que, caso não houvesse a suspensão pela Justiça, “certamente outros animais que estão sob a guarda da Diretoria de Bem-Estar Animal e do Centro de Controle de Zoonoses de Cuiabá poderão ser encaminhados para a eutanásia sem que seja efetivada a necessária comprovação de doença ofensiva à saúde pública ou a de outros animais (ex: Leishmaniose), ou mesmo oportunizado tratamento adequado”.

Guarda provisória

As associações sem fins lucrativos também pediram na ação que fosse concedida a guarda provisória e imediata dos animais a elas para que seja realizado o tratamento veterinário dos animais até decisão de mérito.

No entanto, esse pedido foi negado pelo magistrado, porque o município “dispõe de estrutura própria para a execução do seu dever constitucional de promover a proteção aos animais que se encontram em estado de vulnerabilidade, devendo adotar as medidas necessárias para fazer cumprir as disposições contidas na lei municipal que disciplina a política de proteção de animais”.

Veja a nota da Prefeitura de Cuiabá na íntegra:

A Prefeitura de Cuiabá esclarece:

• Não são verdadeiras as informações de que animais são eutanasiados de forma criminosa e deliberada no canil administrado via Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS), via Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA);
• Com relação aos animais em óbito, acomodados em uma câmara fria, é necessário explicar que trata-se de um procedimento padrão, atendendo as regras sanitárias, por meio do descarte adequado. O procedimento é realizado via empresa terceirizada, a qual realiza a remoção periodicamente, conforme a demanda;
• Recentemente, a Diretoria de Bem-Estar solicitou a testagem em massa dos 27 animais atualmente alocados no abrigo, a fim de constatação do real quadro clínico de cada um, bem como a presença de enfermidades infectocontagiosas, que colocam em risco à saúde pública;
• Desse total, seis animais apresentaram resultados positivos para leishmaniose. Atendendo à Lei Federal nº 14.228/21, a eutanásia é utilizada para amenizar o sofrimento do animal em estágio avançado da doença. A legislação prevê que fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos, exceto, em casos de eutanásias, oriundos de doenças graves incuráveis que colocam em risco a saúde humana e de outros animais;
• A respeito de remédios de uso veterinário com data de validade expirada (que já estavam acondicionados para o descarte em uma caixa de isopor), permanecem à disposição para posto de coleta especializados pelo recebimento deste tipo de material;
• Sobre o pátio, utilizado para concessão do procedimento denominado banho de sol dos pets, a Empresa Cuiabana de Serviços Urbanos (Limpurb) enviou, na tarde de hoje (26), um diretor-técnico de limpeza para adoção das medidas cabíveis.
• Por fim, salienta que os demais animais permanecem em boas condições de saúde para receber um novo lar, sem quaisquer intercorrências.
• Centro Controle de Zoonoses (CCZ): Atinente às ambulâncias estacionadas no pátio da unidade, externa que os veículos estão no local aguardando posteriores decisões do município e não oferecem riscos ao desempenho das atividades e tampouco, encontram-se irregulares;
• Já sobre a aplicação de vacinas antirrábicas, o CCZ assegura que os imunizantes estão sendo aplicados normalmente e o abastecimento dos estoque mantêm-se em dia, à disposição dos munícipes interessados.
• Por fim, a Prefeitura de Cuiabá reitera o seu compromisso com à causa animal e lisura à administração de recursos públicos. Nesse sentido, após receber denúncias por meio da Ouvidoria Geral, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requereu à Secretaria de Governo – há cerca de trinta dias – auditoria perante à Diretoria de Bem Estar e também no Centro de Controle de Zoonoses versando a garantia de transparência pela gestão.

Fonte: G1 MT