O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que é inconstitucional a Lei Municipal nº 6.040/2016 de Cuiabá, que trata da autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas na cidade.
O Ministério Público ressaltou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado com base no argumento de que viola artigos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a tese do Ministério Público e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei. De acordo com o MPMT, “a União editou a Lei Federal nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto do Torcedor, condicionando, expressamente, em seu art. 13-A, inciso II1, o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo a não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
Apesar de o Estatuto do Torcedor não ter assinalado expressamente a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, o MPMT argumenta poder interpretá-lo de acordo com o Decreto federal nº 6.117/2007 (Política Nacional sobre o Álcool). Este decreto estabelece que “compete ao Governo a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade, como ocorre em jogos de futebol em estádios”.
Ainda conforme o MPMT, com o Estatuto do Torcedor, o município de Cuiabá fica impossibilitado, sob pretexto de exercício de sua competência legislativa suplementar, contrariar a norma geral e autorizar o consumo de bebidas alcoólicas em estádios.
“Como se não bastasse o vício formal de constitucionalidade, que fere de morte a Lei municipal ora impugnada, deve-se ter em mente que existe uma forte relação entre o consumo de álcool e a violência contra mulher, crimes dolosos, acidentes e afastamento da vida produtiva, principalmente se considerarmos os ânimos próprios de um evento esportivo, em que há paixão pelos times, aglomeração de pessoas e frustração por resultados”, diz um trecho da Ação proposta pelo Ministério Público.
“Nessa ótica, a proibição de venda e consumo de bebidas nos estádios é medida que traz segurança e tranquilidade aos frequentadores daqueles locais e seus familiares. Neste cenário, não restam dúvidas acerca da necessidade de extirpar do ordenamento jurídico a Lei municipal nº 6.040/2016, de Cuiabá-MT”, finalizou o MPMT.
Fonte: PNB OnLine
