A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso (CRSF-PJMT) realizou, nesta sexta-feira (8), uma audiência de conciliação e preparatória para apresentação do plano de desocupação e reintegração de posse da área conhecida como Contorno Leste, em Cuiabá.
O encontro ocorreu no Plenarinho do Fórum da capital e reuniu representantes das famílias residentes na área, proprietários, autoridades públicas e membros da Comissão.
Segundo a juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá e responsável pelo processo, foi apresentado o plano de retirada das famílias que ocupam o local. “Essa audiência é preparatória. Trouxemos os detalhes da desocupação, incluindo o prazo de 60 dias para saída voluntária”, explicou.
Durante a sessão de autocomposição, novas propostas foram apresentadas pelas partes envolvidas, incluindo o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, o deputado estadual Wilson Santos, advogados dos autores e réus. As sugestões serão analisadas pela Comissão no próximo dia 15 de agosto. “Levarei as três propostas apresentadas para avaliação dos membros titulares”, afirmou a magistrada.
A juíza auxiliar da Corregedoria e membro titular da Comissão, Myrian Pavan Schenkel, destacou o papel da CRSF-PJMT como apoio operacional aos juízes e na busca por soluções consensuais em conflitos fundiários coletivos. “Este processo está sendo debatido há dois anos na Comissão, dada sua alta complexidade. Hoje avançamos mais um passo na construção de uma solução humanizada, que respeite as necessidades das famílias envolvidas”, disse.
Como parte desse trabalho, foram realizados dois levantamentos sobre os moradores do Contorno Leste. O primeiro, em 2023, foi conduzido por um Grupo de Trabalho da Comissão. O segundo, aprovado por unanimidade em reunião da CRSF-PJMT, foi realizado entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025 pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A equipe de campo realizou 1.666 visitas e cadastrou 850 famílias, das quais 199 estão em situação de vulnerabilidade extrema.
Além das autoridades já citadas, participaram da audiência a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Almeida Dreher Alves; o defensor público Fábio Barbosa; o promotor Carlos Eduardo Silva; o representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Inácio José Vera; o tenente-coronel da Polícia Militar, Thiago Costa Gomes; o representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tenente-coronel Marcos Akira Sakata; a procuradora Patrícia Albuquerque; o representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT, Silas do Nascimento Filho; os procuradores da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva e João Gabriel Perotto; além de moradores da região.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias foi instituída em novembro de 2022, com base na decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Em julho de 2023, o Provimento TJMT/CM nº 23 estabeleceu diretrizes para sua atuação.
A iniciativa cumpre a Resolução CNJ nº 510/2023, que regulamenta a criação da Comissão Nacional e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais. Desde então, a CRSF-PJMT tem realizado visitas técnicas em áreas de litígio e produzido relatórios que servem de suporte aos juízes responsáveis pelos processos nas comarcas. (Folhamax)
