O contribuinte terá mais prazo para quitar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Cuiabá. O pagamento do imposto venceria nesta terça-feira (25.04), mas o Ministério Público de Mato Grosso entrou com uma Reclamação no Tribunal de Justiça para rever o prazo. Com essa Reclamação, MPMT e Prefeitura de Cuiabá firmaram um acordo, que foi homologado pela desembargadora Serly Marcondes Alves. Por esse acordo, o prazo para pagar o IPTU agora será o dia 19 de maio.
“A prorrogação do prazo de vencimento para o dia 19/05/2023 é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos”, disse a magistrada na decisão. Dessa forma, a Prefeitura de Cuiabá não vai emitir novos carnês do IPTU e caberá ao contribuinte emitir os boletos via site da Prefeitura ou nos postos de atendimento indicados pela administração pública municipal.
Reclamação e acordo
O acordo com a definição da nova data foi firmado entre o prefeito Emanuel Pinheiro e o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior. No domingo (23.04), o Ministério Público Estadual protocolou, em caráter de urgência, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão do decreto municipal da Prefeitura de Cuiabá que determinava o pagamento do IPTU até esta terça-feira. Segundo o MP, o novo decreto não cumpre o que foi determinado em decisão anterior e não trata sobre a dedução dos valores já pagos, o que pode configurar enriquecimento ilícito da administração municipal.
Com o acordo, ficou decido ainda que o contribuinte que pagou o imposto com o carnê antigo, poderá pagar a diferença para quitar o IPTU ou, se o valor pago foi maior, ficará com um crédito para o pagamento do IPTU/2024. Caso prefira, o contribuinte também pode pedir a restituição do valor pago.
Sem novos carnês
A Prefeitura alegou também que seria inviável imprimir novos carnês por questão de tempo exíguo e pelo valor. Para confeccionar novos carnês e entregá-los em domicídio, a gráfica contratada pela Prefeitura e os Correios precisariam de 90 dias, “o que inviabilizaria a arrecadação municipal”. Além disso, o custo para esse serviço seria de R$ 4,6 milhões, somados gastos com impressão e entrega do carnê.
