A Justiça negou extinguir uma ação civil pública que cobra o ressarcimento de R$ 11,4 milhões do ex-deputado estadual Luiz Marinho por suposto recebimento de mensalinho na Assembleia Legislativa.
A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta terça-feira (3).
Marinho é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter recebido indevidamente R$ 3,2 milhões na época em que foi deputado estadual, entre os anos de 2011 a 2015.
Conforme o MPE, o montante atualizado corresponde à importância de R$ 11,4 milhões, “devendo, assim, ser condenado a ressarcir os danos causados ao erário”.
No pedido de extinção da ação, a defesa do ex-parlamentar alegou, entre outras coisas, ausência de provas, “sob o fundamento de que inexiste na ação qualquer elemento subjetivo que possa macular a passagem do requerido pela Assembleia Legislativa, uma vez que não houve a demonstração da prática de ato ímprobo, tampouco comprovação de tenha recebido vantagem indevida”.
Na decisão, a juíza afirmou que não há prova suficiente que autorize reconhecer, neste momento processual, a inexistência do ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
“A medida da participação do requerido e respectiva responsabilidade, bem como a efetiva vantagem indevida são questões a serem submetidas à atividade probatória durante a instrução processual”, escreveu.
O mensalinho
O suposto recebimento do “mensalinho” por parte dos deputados veio a público, primeiro, na delação do ex-governador Silval Barbosa, em 2017.
Na época, ganhou repercussão nacional após a divulgação de imagens de deputados supostamente recebendo a propina na sala do ex-chefe de gabiente do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Araújo.
Segundo Silval, o pagamento se dava em troca de apoio aos projetos do Governo.
Ele declarou que o dinheiro era desviado da própria Assembleia Legislativa, por meio de contratos firmados com diversas empresas, as quais faziam um retorno de 15 a 25% dos valores que lhes eram pagos nos contratos e de 30 a 50% dos valores pagos nos aditivos.
O ex-governador alegou ainda que os pagamentos indevidos eram feitos pelas empresas diretamente a ele e ao ex-deputado estadual José Riva, cabendo a ambos fazer o repasse da propina aos demais deputados, sendo que algumas vezes, houve atraso no pagamento dos retornos por parte dos prestadores de serviço da Assembleia Legislativa, o que fez com que buscassem empréstimos as empresas de fomento para dar continuidade no pagamento dos “mensalinhos” aos deputados estaduais.
Fonte: Midianews
