A Justiça suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de Cuiabá que votou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, rejeitando o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão é do juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.
O magistrado ainda determinou que o presidente da Casa, vereador Misael Galvão (PTB), convoque novamente uma data para que haja a votação do relatório, sob pena de multa diária de R$ 10 mil diária.
A investigação apura suposta quebra de decoro por parte de Emanuel, que foi gravado recebendo maços de dinheiro – supostamente de propina – à época em que era deputado estadual.
A sessão parlamentar ocorreu de maneira virtual no dia 16 de julho e, por 13 votos a 9, os vereadores rejeitaram o relatório paralelo que pedia o afastamento do prefeito.
“[…] Suspendo os efeitos da votação do projeto de resolução do processo nº 645/2017 ocorrida na data de 16/07/2020; por conseguinte, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá coloque novamente em votação o respectivo projeto de resolução, respeitando os procedimentos previstos na Resolução nº 011 de 24/04/2020 e no Regimento Interno; sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 10 mil”, determinou o magistrado.
A ação foi proposta pelo vereador de oposição Marcelo Bussiki (DEM), que ingressou com um mandado de segurança alegando que a votação da CPI em plenário não “observou todos os requisitos procedimentais da Casa Legislativa Municipal”.
Mandado de segurança
Segundo Bussiki, o presidente da Casa desrespeitou diversos pontos do Regimento Interno. O relatório da CPI deveria ter sido analisado pela Constituição Justiça e Redação (CCJR) antes de ser encaminhado ao plenário para votação.
O relatório, porém, foi encaminhado na íntegra à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis em desacordo com o regimento, conforme ele.
Ainda segundo o vereador, o processo foi levado à sessão – que ocorreu de maneira remota – mas “não houve a devida colocação em pauta, bem como não fora disponibilizada a íntegra do processo aos vereadores por meio eletrônico”.
A sessão ainda foi realizada sem o aviso prévio dos vereadores com 24 horas de antecedência, também em descumprimento ao regimento. Os parlamentares foram comunicados da votação às 5h30 no dia da sessão plenária, por meio do WhatsApp.
“Além disso, os parlamentares sequer foram informados com 24 horas de antecedência, conforme relatos nos arquivos de vídeo trazidos, uma vez que a parte impetrada, de modo inusitado, informou às 05:30 h do dia 16/07/2020 a inclusão em pauta do processo objeto desta lide, por WhatsApp, conforme infere-se da sessão plenária através de videoconferência (ids. 35899106 e 35899107), em total desconformidade ao rito estabelecido na Resolução nº 011, de 04/04/2020, que regulamenta a sessão virtual no âmbito do Poder Legislativo Municipal em razão para uso no período de estado de emergência”, revelou o juiz.
“Ninguém está acima da lei”
Para o vereador Marcelo Bussiki, a decisão demonstrou como a votação do relatório foi conduzida de forma irregular e com o único objetivo de proteger o prefeito.
“Ninguém está acima da lei. A decisão é prova de que o presidente da Câmara, Misael Galvão, utilizou-se de artifícios para blindar o prefeito Emanuel Pinheiro. Agora o relatório será votado novamente”.
“E é uma oportunidade para que muitos vereadores, agora cientes da íntegra do relatório, mudem seus votos e, ao invés de proteger o prefeito do paletó, honrem seus mandatos e votem a favor da sociedade que os elegeu”, afirmou.
Fonte: Midianews
