O vereador recorreu à justiça, uma vez que solicitou as informações em setembro e não obteve êxito.
O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Onivaldo Budny, acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Abílio Brunini (Podemos) e determinou que a Prefeitura de Cuiabá entregue os contratos referente à contratação de empresas de prestação de serviço terceirizado de UTI.
De acordo com o pedido protocolado por Abílio, o parlamentar requereu ao diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública no dia 23 de setembro as informações sobre os contratos nºs 28/2020 e 29/2020. No entanto, o prazo de 20 dias previstos na Lei de Acesso à Informação foi desrespeitado, uma vez que, apesar do fornecimento dos processos de dispensa de licitação, os demais documentos não foram apresentados, tampouco houve apresentação de justificativa.
O parlamentar alega que as informações são necessárias para que fazer a fiscalização das empresas terceirizadas de 40 leitos de UTI que atendem aos pacientes acometidos pela covid, serviço de extrema relevância e vultuoso impacto econômico. Ele aponta ainda que um dos contratos dos quais se pede informação foi denunciado por múltiplos indícios de fraude.
Abílio pediu que fosse dado cinco dias para a prefeitura responder, porém o magistrado concedeu o prazo de 30 dias. “Assim, a todos é garantido o direito às informações, desde que demonstrado legítimo interesse, só havendo falar em sigilo, nos casos previstos na lei. No caso, o impetrante demonstra seu legítimo interesse, na medida em que busca informações de interesse nitidamente coletivo, uma vez que envolve questão de saúde pública”, argumenta o juiz na decisão.
O magistrado aponta ainda que caso não sejam fornecidas as informações é “possível a perpetuação de possíveis irregularidades na execução dos contratos, uma vez que se trata de pedido de informações para fiscalização de possíveis fraudes nos contratos informados”.
Fonte: Leiagora
