A eleição por meio de voto secreto para a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá que foi aprovada nesta sexta-feira (27), já foi anulada pela Justiça. A decisão do juiz plantonista Ângelo Judai Júnior acatou o pedido de tutela de urgência para suspender o Projeto de Resolução n. 21623/2024, por entender que o projeto aprovado poderá trazer grave prejuízo ao próprio Poder Legislativo, assim como para toda a população cuiabana.
A mudança no regimento interno da Casa contou com fortes protestos da base aliada ao prefeito eleito Abilio Brunini (PL) e da chapa feminina a Mesa, liderada por Paula Calil (PL).
O juiz deferiu de forma liminar o pedido de nulidade do advogado Jhonatan Anfilofev Faria sobre o regime de votação recém aprovado.
“Logo, é evidente a existência de nulidade, por expressa inobservância do previsto no regimento interno para a aprovação em debate.”, endossou o juiz na decisão.
Os pontos em desacordo com o Regimento Interno da Casa foram indicados pelo advogado requerente e referendados pelo juiz.
Tais como: o fato de serem 15 (quinze) votos favoráveis ao projeto, em desacordo com o Regimento Interno, que estabelece a necessidade mínima de 17 (votos), ou seja, o quórum de 2/3 (dois terços); o projeto em discussão não ser lido em sessão ordinária; não foram apresentadas justificativas de urgência ou de interesse público relevante sobre a matéria.
Por fim o juiz reitera: “Nesse passo, chama atenção deste Juízo, ainda, o fato de o projeto de resolução ter sido colocado em pauta no último dia 23/12 e restar aprovado neste dia 27/12, sem que se extraia a urgência verificada para tanto. Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora ocorra daqui 05 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a questão fosse tratada durante o ano corrente, sem a necessária urgência.” (HNT)
